10/06/2025 14:47

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:39

Processo Desarquivado
10/05/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59
22/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:09

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 00:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/03/2025 18:13

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59
07/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
06/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 03:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59
03/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos
30/01/2025 22:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2025 17:47

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
19/01/2025 17:47

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
19/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
18/01/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos
07/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 02:13

Decorrido prazo de J P GUIMARAES em 19/12/2024 23:59
04/11/2024 07:13

Publicado Citação em 04/11/2024.
02/11/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:35

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de GERALDINO RIBEIRO em 28/08/2024 23:59
14/08/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 07/08/2024.
08/08/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:36

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
05/03/2024 21:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1013830-33.2023.8.11.0000
05/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:33

Juntada de comunicação entre instâncias
15/12/2023 19:11

Juntada de comunicação entre instâncias
04/12/2023 16:57

Processo Desarquivado
04/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:47

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:08

Decorrido prazo de MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:35

Juntada de comunicação entre instâncias
10/07/2023 18:26

Juntada de comunicação entre instâncias
08/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 02:30

Decorrido prazo de GERALDINO RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:46

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006199-97.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J P GUIMARAES, ANTONIO FORTES BUSTAMANTE, JAIRO BARATTO, CLAUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA, MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS VISTO.

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando ocorrência de decadência do crédito tributário, pois os fatos geradores ocorreram no período de dezembro/2013 e a constituição definitiva constante no título foi em 10/02/2021.

A exequente foi regularmente intimada e não ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade. É o relatório.

Decido.

O ICMS é imposto sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, deve-se observar o prazo de cinco anos a contar do fato gerador.

Quando o lançamento é de ofício (artigo 149 do CTN) uma vez que não houve o recolhimento do imposto devido, o prazo de decadência, também de 05 (cinco) anos, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme reza o art. 173, I, do CTN: “Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único.

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Vejamos a orientação o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECADÊNCIA.

INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO FEITO (ART. 173, I, DO CTN). 3.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o sujeito passivo omite-se no cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN). 4.

Agravo regimental não provido” (AgRg no Ag 1315679/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011).

Dito isso, verifica-se que ocorrendo os fatos geradores do ICMS em dezembro de 2013 e dezembro de 2014 e, não havendo o pagamento, o Fisco teria o prazo de cinco anos, a partir de 01 de janeiro de 2015 para constituir o crédito tributário.

Na hipótese, a constituição do crédito somente ocorreu em 10 de fevereiro de 2021, após decorridos 05 (cinco) anos, uma vez que o termo final seria 01 de janeiro de 2020, restando, portanto, consumada a decadência do direito de constituir o crédito.

Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade ajuizada por MAURO SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS e declaro extinto o processo de execução com resolução de mérito, ante a ocorrência de decadência, com fulcro no artigo 487, II, do código de processo civil.

No caso, o proveito econômico corresponde a R$ 371.108,15 (281,14 salários mínimos), de modo que ultrapassa a faixa dos incisos I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (200 SM), devendo ser aplicado o inciso II do mesmo artigo.

Por essa razão, considerando o percentual mínimo aplicado nos incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 85, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 34.966,80 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), o que equivale a 26,49 salários mínimos (20 SM da primeira faixa + 6,49 da segunda faixa), conforme demonstração a seguir: PROVEITO ECONÔMICO EM SM PERCENTUAL MÍNIMO HONORÁRIO EM SM 1ª FAIXA 281,14 – 200 10% de 200 + 20 2ª FAIXA 81,14 8% de 81,14 + 6,49 26,49 Valor dos Honorários R$ 34.966,80 (26,49 x R$ 1.320,00) Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC.

Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o exequente.

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 16 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
17/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 16:24

Declarada decadência ou prescrição
15/03/2023 00:31

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:53

Conclusos para decisão
31/01/2023 18:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
14/01/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
14/01/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2023 13:52

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2022 13:12

Juntada de Petição de diligência
16/12/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:17

Expedição de Mandado
16/12/2022 15:17

Expedição de Mandado
16/12/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 13:19

Expedição de Mandado
07/12/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:08

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:04

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 06:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
17/11/2022 07:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 22:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:20

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:59

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:58

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:15

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.
23/07/2022 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.
04/07/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 12:45

Expedição de Mandado.
22/06/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:39

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 15:56

Expedição de Mandado.
03/05/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 13:58

Expedição de Mandado.
24/04/2022 14:27

Desentranhado o documento
24/04/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
24/04/2022 14:27

Desentranhado o documento
24/04/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
23/03/2022 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.
10/03/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 16:04

Decorrido prazo de J P GUIMARAES em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 16:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA em 21/01/2022 23:59.
29/10/2021 02:22

Publicado Citação em 29/10/2021.
29/10/2021 02:22

Publicado Citação em 29/10/2021.
28/10/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
22/10/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 14:19

Conclusos para despacho
14/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2021 23:59.
16/09/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 21:34

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 14:52

Expedição de Mandado.
14/08/2021 09:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 14:21

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:26

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/07/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:35

Juntada de Petição de correspondência devolvida
20/07/2021 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2021 20:56

Conclusos para despacho
20/03/2021 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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