08/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 01:54

Recebidos os autos
02/10/2023 01:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:21

Juntada de Ofício
29/06/2023 08:28

Transitado em Julgado em 02/04/2023
28/04/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2023 23:59.
02/04/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 04:06

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO onde a medida liminar foi deferida, o bem foi apreendido, o requerido foi citado, mas não apresentou tempestiva contestação.

Foi nomeado um curador especial ao requerido revel, citado por edital - que apresentou contestação por negativa geral.

A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tendo em conta que a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, com fulcro no teor da certidão da Sra.

Gestora, DECRETO A SUA REVELIA, o que induz aos efeitos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Deste modo, passo a conhecer diretamente do pedido, na forma do artigo 355, II, do CPC.

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VIA POSTAL - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - REVELIA DECRETADA - ADMISSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS - MERA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS - FALTA DE INDICAÇÃO OBJETIVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Devidamente realizada a citação e não apresentada contestação no prazo legal, a lei determina a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se a veracidade das alegações do autor, principalmente quando corroborada pelas demais provas dos autos (...)”. (Ap, 86047/2012, DES.RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/05/2014, Data da publicação no DJE 12/05/2014).

Destaco, ainda, que os autos possibilitam o seu julgamento antecipado já que o objeto nele enfocado, apesar de ser de fato e de direito, permitem, pela prova documental carreada, que seja desde logo proferida uma sentença de mérito sem a necessidade de produção de prova em audiência, o que, em harmonia com os princípios da celeridade e economia processual, aplica-se o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, está pacificada a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA. 1.

O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. (Precedentes) 2.

O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, rejeitando diligências que delongam o julgamento desnecessariamente.

Trata-se de remédio processual que conspira a favor do princípio da celeridade do processo. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Número do Registro: 200200197503; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – Número do Processo: 417830; DF; Data de Decisão: 17/12/2002; PRIMEIRA TURMA; Ministro Relator: LUIZ FUX).” “PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ARTS. 330, I E 331, § § 1º E 2º, DO CPC.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

SUPRIMENTO.

I – A nova redação do caput do art. 331 do Cód. de Proc.

Civil, inserida pela Lei nº 8.952/94, que prevê a realização de audiência preliminar, não tem aplicação quando o caso comportar julgamento antecipado da lide.

II – Nesses termos, a conclusão adorado no acórdão recorrido decorre do exame das peculiaridades fáticas da causa, soberanamente delineadas na instância ordinária, e cujo reexame é vedado em sede de especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.

Embargos de declaração acolhidos, tão-somente, para suprir a omissão apontada. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; 241304 – PB; Data de Decisão: 27/08/2001; Ministro Relator: CASTRO FILHO).” “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder” (Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19.09.90).

Isto posto, passo ao julgamento da lide.

Da análise do que consta nos autos verifico que os fatos afirmados pela autora encontram-se corroborados pelo conjunto probatório, já que consta dos autos prova da obrigação assumida, bem como da inadimplência contratual, restando satisfatoriamente demonstrado que a devedora não pagou os débitos nas datas aprazadas.

Ademais, a ré, ao ser citada, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no feito, de forma que não se negou a existência da dívida.

Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, eis que estão presentes todos os requisitos atinentes à espécie.

Posto isso, com fulcro no Decreto Lei n° 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem.

Oficie-se ao Detran para proceder a retificação no registro de propriedade.

Após a venda do bem, deve ser descontado o que faltou ao devedor pagar para adimplir o empréstimo e, havendo saldo remanescente, o que sobrar deverá ser devolvido ao requerido.

Com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I do CPC, declaro a extinção do processo com julgamento do mérito.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da ação.

Se o condenado for beneficiário da Justiça Gratuita a exigibilidade da condenação deve permanecer suspensa até a comprovação da mudança na condição de necessitado, com a possibilidade de o beneficiário satisfazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, com prescrição da aludida obrigação após o período de cinco anos.

Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
27/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
27/03/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 13:49

Conclusos para julgamento
22/03/2023 04:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 02:55

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:12

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 08:50

Decorrido prazo de DIVINO RIBEIRO BORGES em 02/09/2022 23:59.
12/08/2022 04:21

Publicado Citação em 12/08/2022.
12/08/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:24

Decorrido prazo de DIVINO RIBEIRO BORGES em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:12

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0001403-27.2014.8.11.0003.

Vistos e examinados.

Ante a notória dificuldade em se encontrar a parte requerida para a citação pessoal, e tendo em conta que o artigo 257, inciso I, do CPC, prevê que é requisito da citação por edital a simples afirmação do autor acerca das hipóteses das circunstâncias autorizadoras, determino a citação por edital da parte requerida, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC.

Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D.

Defensores Públicos que atuam nesta Comarca.

Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Juiz(a) de Direito
05/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:04

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 20:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:09

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 21:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/04/2022 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 18:34

Recebidos os autos
18/02/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 03:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.
11/02/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
09/02/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2021 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
30/03/2021 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/09/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/09/2020 01:59

Recebimento (Vindos Gabinete)
01/09/2020 01:59

Determinação (Decisao->Determinacao)
09/06/2020 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/03/2020 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2020 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2019 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/10/2019 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/10/2019 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/10/2019 00:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/10/2019 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/10/2019 01:10

Expedição de documento (Certidao)
01/10/2019 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2019 00:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/07/2019 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/07/2019 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
08/07/2019 01:12

Expedição de documento (Certidao)
04/06/2019 01:53

Expedição de documento (Certidao)
30/05/2019 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
21/05/2019 00:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/05/2019 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
17/05/2019 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2019 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/02/2019 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/02/2019 01:49

Expedição de documento (Certidao)
13/02/2019 02:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
26/11/2018 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/11/2018 02:01

Expedição de documento (Certidao)
14/11/2018 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/10/2018 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/10/2018 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/10/2018 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
05/09/2018 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/08/2018 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2018 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/08/2018 01:23

Expedição de documento (Certidao)
07/08/2018 01:17

Expedição de documento (Certidao)
27/06/2018 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/06/2018 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2018 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/06/2018 01:04

Determinação (Decisao->Determinacao)
21/05/2018 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2018 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2018 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/04/2018 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/04/2018 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/04/2018 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
17/04/2018 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
10/04/2018 01:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
04/04/2018 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
05/03/2018 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/02/2018 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/11/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2017 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/11/2017 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/11/2017 01:36

Expedição de documento (Certidao)
17/11/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
26/09/2017 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/07/2017 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/06/2017 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)
25/05/2017 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/05/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/05/2017 00:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/05/2017 02:20

Expedição de documento (Certidao)
22/05/2017 02:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
22/05/2017 01:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)
22/05/2017 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
09/01/2017 02:34

Expedição de documento (Certidao)
21/11/2016 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/09/2016 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)
19/09/2016 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2016 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/09/2016 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/09/2016 02:40

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
05/09/2016 01:37

Expedição de documento (Certidao)
20/04/2016 00:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2016 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/02/2016 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/02/2016 01:56

Expedição de documento (Certidao)
05/08/2015 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/08/2015 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/08/2015 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2015 01:23

Movimento Legado (Devolvido)
29/07/2015 02:22

Determinação (Decisao->Determinacao)
29/07/2015 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2015 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/07/2015 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/06/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/06/2015 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/06/2015 02:41

Movimento Legado (Devolvido)
02/06/2015 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
28/05/2015 01:28

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/05/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2015 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/05/2015 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
25/05/2015 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/04/2015 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/04/2015 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/04/2015 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/04/2015 02:31

Juntada (Juntada de Mandado de Busca e Aprensao, auto e/ou Certidao)
16/04/2015 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/03/2015 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
24/03/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
19/03/2015 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
18/03/2015 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
17/03/2015 02:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/03/2015 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/03/2015 02:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
17/03/2015 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/03/2015 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
19/01/2015 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
22/10/2014 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/10/2014 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
08/10/2014 01:08

Expedição de documento (Certidao)
12/08/2014 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2014 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/08/2014 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
05/08/2014 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/07/2014 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
17/07/2014 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
08/04/2014 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/03/2014 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
25/02/2014 01:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
21/02/2014 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
20/02/2014 01:31

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
19/02/2014 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/02/2014 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
19/02/2014 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2014 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
12/02/2014 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2014

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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