30/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:05

Recebidos os autos
26/06/2023 02:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 07:16

Decorrido prazo de ANGELO REMIGIO MORINIGO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 07:15

Decorrido prazo de JUCENIL BENEDITO ROSA DIAS em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:32

Publicado Sentença em 11/05/2023.
11/05/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 1063249-53.2022.811.0001 REQUERENTE: ANGELO REMIGIO MORINIGO REQUERIDO: JUCIENIL BENEDITO ROSA DIAS S E N T E N Ç A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – MOTIVAÇÃO Infere-se de modo claro que a presente demanda tem por objeto ação monitória.

Desta feita, In casu, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente, sendo medida que se impõe, pois não estão presentes os requisitos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo no ambiente dos juizados especiais, em razão da ação monitória não se coadunar com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que orientam o Sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o procedimento de ação monitória em sede de Juizado Especial é incabível, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento simplificado da Lei nº 9.099/95 com as determinações e consequências do art. 396 ao art. 404 do CPC.

Destarte, patente é a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para processar e julgar as ações em que figure a referida ação em consignação em pagamento.

III – Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 8º, da Lei nº 9.099/95, e nos moldes do artigo 487, VI, do Código de Processo Civil, OPINO pelo RECONHECIMENTO da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar a parte reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Preclusa a via recursal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá DR.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
09/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:15

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2023 17:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:56

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:56

Recebimento do CEJUSC.
03/04/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada em/para 03/04/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
03/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:25

Recebidos os autos.
10/03/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/01/2023 17:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:14

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/11/2022 04:04

Juntada de entregue (ecarta)
21/11/2022 18:04

Audiência Conciliação juizado cancelada para 26/01/2023 16:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/11/2022 00:27

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/10/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:13

Audiência Conciliação juizado designada para 26/01/2023 16:40 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/10/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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