27/09/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:14

Recebidos os autos
09/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 01:06

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 07/05/2024 23:59
08/05/2024 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
03/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SIMIAO FERREIRA DA COSTA em 30/04/2024 23:59
09/04/2024 01:22

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:13

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 19:13

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 08:40

Conclusos para decisão
17/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:26

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:41

Decorrido prazo de SIMIAO FERREIRA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:00

Decorrido prazo de SIMIAO FERREIRA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 08:01

Decorrido prazo de SIMIAO FERREIRA DA COSTA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 20:40

Publicado Decisão em 16/10/2023.
16/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000261-23.2023.8.11.0110.

AUTOR: SIMIAO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS

Vistos.

Tendo em vista a juntada de contestação pelo requerido Estado de Mato Grosso (Id. 122697011), intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal.

No mais, certifique-se quanto a apresentação de contestação pelo requerido Município de Campinápolis.

Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
11/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
30/09/2023 12:13

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:13

Recebidos os autos
30/09/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/09/2023 15:06

Decisão interlocutória
07/07/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2023 05:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 08:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 08:21

Decorrido prazo de SIMIAO FERREIRA DA COSTA em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:24

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000261-23.2023.8.11.0110.

AUTOR: SIMIAO FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SIMIÃO FERREIRA DA COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS – MT.

Narra a inicial que a parte demandante necessitaria de tratamentos de saúde e medicamentos.

Nesse sentido, a parte demandante teria buscado amparo no Sistema Único de Saúde – SUS – para o recebimento do medicamento.

Entretanto, haveria sido informado que tal medicamento não constaria na lista para distribuição e, mesmo com o requerimento administrativo, seu pedido teria sido indeferido.

Seriam os medicamentos: BISOPROLOL 2,5MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA), PROLOPA 100/25MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA), MICARDIS 80MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA) e PRADOXA 110MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA).

Assim, argumentando que não seria possível o fornecimento destes últimos medicamentos, sustentou a parte demandante que não haveria outra medida a não ser o ingresso dessa demanda.

Relatório do NAT juntado no Id. 117503082.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - RECEBIMENTO DA INICIAL – Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Deixo de analisar o pedido da gratuidade da justiça, visto que em primeiro grau é desnecessária a concessão desta, considerando o art. 54 da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de, posteriormente, caso seja interposto o recurso, fazer a análise da concessão do benefício da justiça gratuita. - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado no receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil.

Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed.

Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência.

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300.

Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito.

Na hipótese dos autos, o relatório do NAT, disposto nos autos no Id. 117503085 informa que os medicamentos não são assegurados pelo SUS.

O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1682973 RJ 2017/0167357-7 (STJ), determinou os requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS, sendo eles: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O laudo médico encontra-se juntado nos autos (Id. 117197154).

A incapacidade financeira se dá em razão da parte demandante ser aposentado, possuindo recursos limitados para conseguir o acesso aos medicamentos.

Por fim, cumpre dizer que existe registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme o laudo do NAT (ID. 117503085 – fls. 1).

Por tais razões, o ente federativo deverá providenciar o auxílio referido, a fim de que possa ser dada continuidade ao tratamento da parte demandante.

De igual forma, entendo que apesar da Lei 8437/92, em seu artigo 1°, §3°, aplicável à Lei 9494/97, vedar a concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, tal restrição é limitada aos casos descritos na lei, sendo ilógico supor que a parte Requerente, que precisa de tratamento médico urgente, necessitará esperar o término processual para ter acesso aos mesmos.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LIMINAR DEFERIDA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É válida a medida liminar que determina que o Município forneça medicamento a paciente, cuja necessidade está devidamente comprovada por relatórios médicos.

Decisão mantida.

Agravo improvido. (TJ-BA - AI: 03174002220128050000 BA 0317400-22.2012.8.05.0000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Data de Julgamento: 15/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2013).

Cumpre esclarecer que a cominação de multa para o descumprimento da medida não se revela oportuna, por ora, já que a possibilidade de bloqueio de valores se mostra mais adequada à tutela jurisdicional.

DISPOSITIVO Assim, presentes os pressupostos para concessão, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR em Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada, DETERMINANDO que: 1) FORNEÇAM no prazo de 05 (cinco) dias, para tratamento de saúde da parte demandante os seguintes medicamentos: BISOPROLOL 2,5MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA), PROLOPA 100/25MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA), MICARDIS 80MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA) e PRADOXA 110MG (2 COMPRIMIDOS POR DIA).

Frise-se no mandado que o descumprimento dessa decisão poderá ensejar o bloqueio das contas dos entes requeridos.

Citem-se o Município de Campinápolis – MT e o Estado de Mato Grosso, na forma pleiteada na inicial, para, querendo, responderem ao feito, nos termos do Estatuto Processual Civil. À secretaria, para providências.

Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta
16/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:59

Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 17:59

Decisão interlocutória
12/05/2023 17:24

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:50

Decisão interlocutória
11/05/2023 16:44

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:22

Juntada de Ofício
09/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012028-88.2023.8.11.0003

Marisvaldo Antonio da Silva

Paulo Cesar Alves da Silva

Advogado: Verginia Chinelato

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0001534-44.2020.8.11.0018

Jose dos Santos Neto

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Jose dos Santos Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006780-10.2013.8.11.0004

Sandra Regina de Almeida Bazan

Municipio de Barra do Garcas

Advogado: Jairo Gehm

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000185-33.2002.8.11.0019

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Edi Emerson Maciel

Advogado: Silverio Soares de Moraes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001378-81.2010.8.11.0026

Isabella Cristina Bergo Bernardo Souza

Estado de Mato Grosso

Advogado: Marcia Regina Santana dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 08:12

Exibir Processo