26/07/2023 13:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 07:31

Decorrido prazo de ZILA XAVIER LAURO em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:45

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1001831-77.2023.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, ZILA XAVIER LAURO Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 229,23 totalizando R$ 684,47 conforme cálculo ID 120428403 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 14 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
14/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 01:25

Recebidos os autos
08/06/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/05/2023 04:58

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001831-77.2023.8.11.0002.

Vistos.

Em análise aos autos, depreende-se que a parte Requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, em que pese ter sido devidamente intimada, e não apresentou justificativa alguma para a ausência.

Conclusão.

Em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95, in verbis: Artigo 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei.

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo).

Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito.

Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
06/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
06/05/2023 12:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/04/2023 18:15

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:15

Recebimento do CEJUSC.
11/04/2023 18:14

Audiência de conciliação realizada em/para 11/04/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
11/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:23

Recebidos os autos.
11/04/2023 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/04/2023 09:11

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 01:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 17/03/2023 23:59.
24/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 09:50

Audiência de conciliação designada em/para 11/04/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
24/01/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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