TJMT - 1003903-40.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 12:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
02/06/2023 04:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 09:51
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PARREIRA em 24/05/2023 23:59.
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25/05/2023 06:39
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PARREIRA em 24/05/2023 23:59.
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25/05/2023 04:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
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17/05/2023 02:35
Publicado Intimação em 17/05/2023.
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17/05/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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16/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003903-40.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PARREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, etc.
Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresente suas contrarrazões, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.
CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, data registrada no sistema.
HENRIQUETA FERNANDA C.
A.
F.
LIMA Juíza de Direito Designada -
15/05/2023 17:59
Expedição de Outros documentos
-
15/05/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 17:59
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2023 14:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/05/2023 10:43
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 09:56
Juntada de Petição de recurso inominado
-
08/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003903-40.2023.8.11.0001.
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE PARREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Trata-se de reclamação em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito e respectivo pagamento de adicional de periculosidade enquanto vigilante da rede pública de ensino estadual.
Citado, o requerido apresentou contestação.
Em seguida, a parte requerente impugnou.
Eis o breve relatório, ainda que dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).
FUNDAMENTO E DECIDO.
O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e/ou perícia.
Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.
O valor da causa não ultrapassa os 60 salários mínimos.
A parte autora relata que é servidor público estadual na função de Apoio Administrativo - Vigilante vinculado à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, pelo que requer o pagamento do adicional de periculosidade.
Alega que a função de vigilante é considerada atividade perigosa e, portanto, lhe garante o adicional de 30% sobre o salário, com fulcro no disposto no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, Art. 193, II e § 1º da CLT e portaria nº 185/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ocorre que, trata-se de servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n. 50/1998 que regulamenta as carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso.
A mencionada Lei Complementar estabelece que: “Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (Nova redação dada pela LC 206/05) (...) II - Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; (Acrescentado pela LC 206/05) Especificamente sobre o adicional de periculosidade, dispõe: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses.” (g.n.) Da legislação supra, verifica-se que não há qualquer disposição acerca do pagamento do adicional de periculosidade na norma regulamentadora da carreira dos profissionais da secretaria estadual de educação, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários.
Assim, ante a ausência de regulamentação no âmbito estadual acerca do pagamento do adicional de periculosidade aos profissionais da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, improcedem os pedidos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo, resolvendo o mérito com supedâneo no artigo 487, I, do CPC.
Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, data publicada no sistema.
HENRIQUETA FERNANDA C.
A.
F.
LIMA Juíza de Direito Designada -
06/05/2023 11:58
Expedição de Outros documentos
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06/05/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2023 11:58
Expedição de Outros documentos
-
06/05/2023 11:58
Julgado improcedente o pedido
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05/05/2023 13:28
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 10:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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31/03/2023 15:59
Juntada de Petição de contestação
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29/03/2023 16:41
Juntada de Petição de manifestação
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24/03/2023 01:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
-
02/02/2023 14:44
Expedição de Outros documentos
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30/01/2023 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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