TJMT - 1006617-10.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/04/2024 18:20
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2024 14:10
Baixa Definitiva
-
26/03/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
-
26/03/2024 14:10
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
26/03/2024 14:10
Transitado em Julgado em 05/04/2024
-
23/03/2024 03:09
Decorrido prazo de SUPERMERCADOS COMPER LTDA em 22/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de ZOFFI MERCADO LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de SUPERA INOVACOES LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de INTER MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de NETCONV CONVENIENCIA DELIVERY EIRELI - ME em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de LEJI INTERMEDIACAO S/A. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de SUPERNOW PORTAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de AGORA MESMO em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de LJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 14/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de ALESSANDRO MORBECK TEIXEIRA EIRELI - EPP em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 01:01
Decorrido prazo de CESTOU SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMERCIO ONLINE LTDA em 14/03/2024 23:59.
-
22/02/2024 03:56
Publicado Intimação em 22/02/2024.
-
22/02/2024 03:56
Publicado Intimação em 22/02/2024.
-
22/02/2024 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
22/02/2024 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT.
Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, MT, data registrada no sistema. -
20/02/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 08:48
Expedição de Outros documentos
-
20/02/2024 08:48
Expedição de Outros documentos
-
20/02/2024 08:48
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2024 14:46
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO - CNPJ: 11.***.***/0001-13 (AGRAVANTE)
-
16/06/2023 16:32
Conclusos para julgamento
-
15/06/2023 08:21
Conclusos para decisão
-
14/06/2023 16:59
Juntada de Petição de petição
-
24/05/2023 08:55
Expedição de Outros documentos
-
24/05/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 00:34
Decorrido prazo de NETCONV CONVENIENCIA DELIVERY EIRELI - ME em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:34
Decorrido prazo de NETCONV SHOP LTDA em 23/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/05/2023 00:43
Publicado Intimação em 02/05/2023.
-
02/05/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
-
01/05/2023 00:00
Intimação
Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar(em) contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II do CPC. -
30/04/2023 06:05
Expedição de Outros documentos
-
25/04/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2022 13:47
Decorrido prazo de AGORA MESMO em 25/11/2022 23:59.
-
26/11/2022 13:47
Decorrido prazo de LJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/11/2022 23:59.
-
24/11/2022 00:16
Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. em 23/11/2022 23:59.
-
24/11/2022 00:16
Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/11/2022 23:59.
-
19/11/2022 00:16
Decorrido prazo de ZOFFI MERCADO LTDA em 18/11/2022 23:59.
-
15/11/2022 17:28
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
15/11/2022 13:31
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
31/10/2022 12:42
Juntada de entregue (ecarta)
-
31/10/2022 12:42
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
31/10/2022 10:32
Juntada de entregue (ecarta)
-
27/10/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 06:13
Juntada de entregue (ecarta)
-
27/10/2022 05:04
Juntada de entregue (ecarta)
-
24/10/2022 05:19
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
24/10/2022 04:26
Juntada de entregue (ecarta)
-
08/10/2022 17:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/10/2022 17:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/08/2022 18:04
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2022 20:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2022 18:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2022 00:35
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 13/06/2022 23:59.
-
13/06/2022 13:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de INTER MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de IBEDEC DE MATO GROSSO - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de LEJI INTERMEDIACAO S/A. em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. em 08/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 00:23
Decorrido prazo de CESTOU SOLUCOES EM TECNOLOGIA E COMERCIO ONLINE LTDA em 08/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 22:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/06/2022 17:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/06/2022 00:43
Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 06/06/2022 23:59.
-
07/06/2022 00:43
Decorrido prazo de 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. em 06/06/2022 23:59.
-
25/05/2022 19:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2022 16:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2022 14:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/05/2022 10:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/05/2022 00:22
Publicado Intimação em 18/05/2022.
-
18/05/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
18/05/2022 00:19
Publicado Intimação em 18/05/2022.
-
18/05/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
17/05/2022 19:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/05/2022 12:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/05/2022 12:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 20:22
Juntada de Certidão
-
13/05/2022 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 17:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/05/2022 21:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/04/2022 15:28
Desentranhado o documento
-
26/04/2022 15:28
Desentranhado o documento
-
26/04/2022 15:28
Cancelada a movimentação processual
-
26/04/2022 15:27
Desentranhado o documento
-
26/04/2022 15:27
Cancelada a movimentação processual
-
20/04/2022 09:57
Desentranhado o documento
-
20/04/2022 09:57
Cancelada a movimentação processual
-
20/04/2022 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 16:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/04/2022 17:36
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
11/04/2022 00:05
Publicado Certidão em 11/04/2022.
-
11/04/2022 00:03
Publicado Informação em 11/04/2022.
-
09/04/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
-
08/04/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
07/04/2022 11:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/04/2022 11:43
Conclusos para decisão
-
07/04/2022 10:38
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 18:52
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2022 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2022
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Comunicação entre instâncias • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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