12/12/2023 16:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 00:43

Decorrido prazo de EDIVAINE DOS SANTOS SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 22:01

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1000258-74.2023.8.11.0108.

AUTOR(A): EDIVAINE DOS SANTOS SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por EDIVAINE DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S/A.

Em id. 117122991, determinou-se a intimação da parte autora para que comprovasse a sua hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas processuais.

Desta feita, imperiosa a extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais de constituição e validade do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação, com posterior pedido de desistência do feito. (N.U 1002047-85.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) Diante do exposto, extingue-se o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Deixo de condenar em custas e despesas.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, ante a ausência de triangulação processual.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se.

Tapurah/MT, data registrada no sistema.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente
27/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 10:05

Indeferida a petição inicial
15/06/2023 19:21

Conclusos para julgamento
06/06/2023 03:54

Decorrido prazo de EDIVAINE DOS SANTOS SILVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 15/05/2023.
14/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DESPACHO Vistos, etc.

Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante.

O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia.

Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des.

Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento de custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Tapurah/MT, data do sistema.

BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito
11/05/2023 08:33

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:25

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:22

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 11:22

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/02/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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