28/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:58

Recebidos os autos
26/06/2023 02:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/05/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 04:58

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 04:58

Decorrido prazo de COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:06

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1008405-16.2023.8.11.0003 Medida Cautelar de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar Requerente: Cometa Mato Grosso Comércio de Veículos LTDA Requerida: Rhafaela Marques Monteiro Salgado Ferreira Vistos etc.

COMETA MATO GROSSO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, ingressou com MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR contra RHAFAELA MARQUES MONTEIRO SALGADO FERREIRA, também qualificado no processo.

Alega que a requerida ajuizou em face da requerente ação de indenização por danos morais e materiais (nº. 1002267-72.2019.8.11.0003), em trâmite nesta Vara Cível.

Que houve deferimento da tutela de urgência naqueles autos para que fosse disponibilizado a ré um veículo reserva até que o mérito da demanda fosse resolvido.

A ação retro mencionada foi julgada improcedente.

Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS.

DECIDO.

Inicialmente, a autora ingressou com ação endereçando o feito a esta Vara Cível, bem como requerendo a distribuição por dependência da ação de nº. 1002267-72.2019.8.11.0003.

O feito foi distribuído a 4ª Vara Cível desta Comarca, tendo aquele juízo redistribuído a ação (Id. 115216802).

Em análise do documento de Id. 114721647, vê-se que foi deferido à tutela de urgência nos autos de nº. 1002267-72.2019.8.11.0003, em trâmite nesta Vara Cível, sendo determinado o seguinte: (...) Ex positis, concedo a tutela antecipada de urgência para determinar que as requeridas, solidariamente, forneçam no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, um carro reserva a autora, podendo ser próprio ou alugado, de igual característica ao veículo em discussão, até o julgamento de mérito da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-a no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 537, do CPC. (...) Outrossim, houve julgamento do mérito da demanda, conforme se vê (Id. 114721664): (...) Ex positis, e de tudo mais que dos autos constam, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor, de cada um, dos advogados das requeridas em verba que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. (...) Dessa forma, não há que se falar em distribuição por dependência deste feito aos autos de nº. 1002267-72.2019.8.11.0003, vez que a tutela jurisdicional daquele fito já foi entregue, e o feito está aguardando apreciação do recurso interposto.

Nessa esteira, os artigos 485, IV e 330, I, todos do Código de Processo Civil, são claros quando asseveram: In verbis “Artigo 485 - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” Artigo 330.

A petição inicial será indeferida: I – quando for inépta.

In casu, visível é a inépcia da inicial em face de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ex positis, indefiro a petição inicial (art. 330, I, do CPC), e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, vez que a angularização processual não se aperfeiçoou Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.

P.R.I.C.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
02/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 17:06

Indeferida a petição inicial
02/05/2023 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/04/2023 19:14

Conclusos para decisão
19/04/2023 19:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:34

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:32

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 16:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/04/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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