TJMT - 1003750-81.2023.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDISON CARVALHO JUNIOR

CPF *88.***.*19-49

Advogados

TENARESSA APARECIDA ARAUJO DELLA LIBERA

OAB: 7031/MT

CPF *40.***.*73-02

ALE ARFUX JUNIOR

OAB: 6843/MT

CPF *41.***.*92-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 22:29

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 02:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

  • 25/06/2025 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 03:02

    Decorrido prazo de EDISON CARVALHO JUNIOR em 17/06/2025 23:59

  • 10/06/2025 05:47

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 06/06/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

  • 14/03/2025 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 10:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/12/2024 10:57

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 14/12/2024 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

  • 12/12/2024 03:09

    Decorrido prazo de EDISON CARVALHO JUNIOR em 11/12/2024 23:59

  • 09/12/2024 02:34

    Publicado Decisão em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

  • 11/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2024 05:28

    Publicado Intimação em 27/03/2024.

  • 29/03/2024 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 12:38

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 09/05/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2023 01:29

    Publicado Decisão em 05/05/2023.

  • 06/05/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 05/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003750-81.2023.8.11.0041.

    EXEQUENTE: EDISON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Em análise à peça exordial ora apreciada, verifica-se que a parte Requerente, postulou o benefício da justiça gratuita, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, haja vista destinar-se o benefício pleiteado a pessoas reconhecidamente hipossuficientes, uma vez que a Constituição Federal claramente dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o "Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.".

    Assim, interpretando-se o texto legal supra mencionado, conclui-se que a parte Requerente deve provar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

    Assim, com base nas considerações acima expostas, e atento ao Princípio da Vedação à Decisão-Surpresa (CPC, art. 10), intimem-se as partes Requerentes a fim de que promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o comprovante atualizado de rendimentos (última declaração de imposto de renda), ou promova o recolhimento das custas iniciais, sob a pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X).

    Cumpra-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

  • 03/05/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 17:51

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 18:31

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2023 03:50

    Decorrido prazo de EDISON CARVALHO JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 01:55

    Publicado Decisão em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:05

    Declarada incompetência

  • 10/02/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 13:16

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/02/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 07:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 07:49

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 31/01/2023 07:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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