12/06/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:23

Baixa Definitiva
11/06/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/06/2024 14:23

Transitado em Julgado em 04/06/2024
10/06/2024 15:04

Recebidos os autos
10/06/2024 15:04

Remetidos os Autos outros motivos para Turma de Câmaras Criminais Reunidas
10/06/2024 15:04

Recebidos os autos
10/06/2024 15:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:03

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
30/08/2023 15:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
30/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:31

Decisão interlocutória
25/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:55

Juntada de Petição de agravo ao stj
04/08/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inc.

V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
02/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 06:40

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 06:40

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 22:34

Recurso Especial não admitido
10/07/2023 06:24

Conclusos para decisão
09/07/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 06:57

Expedição de Outros documentos
05/07/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:21

Recebidos os autos
05/07/2023 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
04/07/2023 20:58

Juntada de Petição de recurso especial
19/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:22

Publicado Acórdão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Número Único: 1003563-02.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des.

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES.

JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES.

GILBERTO GIRALDELLI, DES.

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES.

MARCOS MACHADO, DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES.

PAULO DA CUNHA, DES.

PEDRO SAKAMOTO, DES.

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES.

RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [JOAO GABRIEL BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO - CPF: *32.***.*67-84 (ADVOGADO), THAIANE MAIA LOPES - CPF: *43.***.*99-10 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO HENRIQUE MOREIRA PARIZ - CPF: *71.***.*11-68 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL FONSECA PAIXAO - CPF: *25.***.*56-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ELEMENTOS CONCRETOS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO MANTIDO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA.

Caracterizada fundamentação idônea e com base em elementos concretos advindos da prova dos autos que apontam para valoração negativa das circunstâncias judiciais, é imperiosa a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, o condenado deve preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos: ser primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização com essa finalidade.

Descabida a aplicação da causa de diminuição concernente à participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP), se o agente participou efetivamente da empreitada delituosa, prestando relevante contribuição à consecução do crime, em clara divisão de tarefas para o alcance do fim colimado.
15/06/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 12:13

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão
06/06/2023 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 19:23

Juntada de Petição de certidão
09/05/2023 19:10

Deliberado em Sessão - Adiado
04/05/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 28/04/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Maio de 2023 a 09 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/04/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:49

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. GILBERTO GIRALDELLI
21/03/2023 09:10

Conclusos para julgamento
21/03/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 00:17

Publicado Informação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 19:01

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:55

Desentranhado o documento
27/02/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 18:54

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:54

Juntada de Petição de certidão
27/02/2023 18:20

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:12

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 08:12

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000571-98.2018.8.11.0020

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Andreza Santos de Oliveira

Advogado: Edir Braga Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002671-26.2019.8.11.0003

Marcenal Madeiras e Compensados LTDA

Edimilson Silverio Rosa de Barcelos

Advogado: Gleyston Andre Geier

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/03/2019 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0004279-90.2018.8.11.0042

Patricia Carolina da Cruz

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Daniel Broeto Maia Nunes

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/03/2023 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0004279-90.2018.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fernando Silva da Cruz

Advogado: Angela da Cruz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001644-76.2022.8.11.0108

Joailson Felix da Silva

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2023 14:10

Exibir Processo