14/03/2024 22:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:03

Recebidos os autos
25/09/2023 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 15:22

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:18

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:18

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 06:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 12/09/2023 23:59.
27/08/2023 07:16

Publicado Sentença em 25/08/2023.
27/08/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021663-02.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO EXECUTADO: MERARI SERRA, GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA Vistos, etc.

Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição.

Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manifestou-se informando que as partes transigiram acordo, no entanto, conforme decisão anexa sob id. 125642287, fora concedido o prazo de 5 dias para a juntada aos autos o termo devidamente assinado, sob pena de preclusão e extinção ante a ausência de bens.

Contudo, vislumbra-se da presente demanda, que o exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis.

Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)." Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis.

Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.

Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
23/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 19:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/08/2023 16:20

Conclusos para julgamento
23/08/2023 14:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:04

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:04

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:06

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021663-02.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO EXECUTADO: MERARI SERRA, GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA Vistos, etc.

Observa-se dos autos, que o exequente pugnou pela dilação de prazo, para que as partes possam formalizar termo de acordo extrajudicial.

Pois bem, saliento que o pleito de dilação de prazo, é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que em seu art.2°, prevê que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizado Especiais Cíveis.

Assim, considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015).

Todavia, visando satisfazer o direito do exequente, concedo o prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que seja juntado aos autos o termo devidamente assinado pelas partes, sob pena de preclusão e extinção ante a ausência de bens.

Transcorrido in albis, certifique-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
09/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:42

Conclusos para julgamento
01/07/2023 04:39

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 04:39

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:57

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021663-02.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO EXECUTADO: MERARI SERRA, GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA.

DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 1.947,21 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), através da repetição programada (“teimosinha”).

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Destaco que a tentativa de penhora via RENAJUD restou negativa, conforme extratos anexos.

Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão.

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
21/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2023 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/06/2023 14:10

Juntada de recibo (sisbajud)
01/06/2023 07:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 02:28

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 02:28

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 31/05/2023 23:59.
28/05/2023 02:09

Juntada de entregue (ecarta)
28/05/2023 01:56

Juntada de entregue (ecarta)
11/05/2023 18:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:27

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:27

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:17

Decorrido prazo de GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA em 09/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:17

Decorrido prazo de MERARI SERRA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 01:17

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021663-02.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO EXECUTADO: MERARI SERRA, GEORGINA DE OLIVEIRA SERRA Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO.

De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo.

Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado seja tornado indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 1.947,21 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

Com a penhora realizada, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação.

Intime-se.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
04/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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