24/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CAMILA ALVES DE ARAUJO MARIA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de outubro a dezembro de 2021, fevereiro a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023, fevereiro a dezembro de 2024 e fevereiro a abril de 2025, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS incidentes sobre o vínculo mantido com a parte autora, durante o período laboral acima mencionado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810, do STF e n. 905, do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:17

Emissão da Relação
13/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:41

Registro de Sentença
13/08/2025 16:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:41

Expedição de NULL.
12/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 09:46

Prazo em Curso
17/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 05:23

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 05:18

Emissão da Relação
02/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:13

Prazo em Curso
28/05/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pietra Escobar Yano (OAB 12649/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802879-51.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Alves de Araujo Maria - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:02

Expedição de Carta.
20/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:46

Emissão da Relação
15/05/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:53

Informação do Sistema
14/05/2025 15:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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