24/08/2025 02:53

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ALINE DA SILVA ESPINDOLA CABREIRA em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer a unicidade contratual do período de dezembro de 2022, fevereiro a setembro e novembro a dezembro de 2023, fevereiro a dezembro de 2024 e fevereiro a abril de 2025, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; a.2) condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS incidentes sobre o vínculo mantido com a parte autora, durante o período laboral acima mencionado; a.3) condenar, ainda, o requerido ao pagamento de férias proporcionais e adicional de 1/3 de férias constitucional relativo ao período de 15 (quinze) dias não pagos na constância dos contratos por prazo determinado, referente ao período indicado na letra a.1.

Ambos os valores (letras a.2 e a.3) deverão ser corrigidos (correção monetária e juros de mora) pela Taxa SELIC, uma única vez, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17), e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 07:57

Emissão da Relação
13/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:30

Registro de Sentença
13/08/2025 16:30

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 16:30

Expedição de NULL.
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:02

Prazo em Curso
26/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:46

Prazo em Curso
17/07/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 08:00

Emissão da Relação
16/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:59

Autos preparados para expedição
09/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 08:26

Prazo em Curso
01/07/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 13:28

Emissão da Relação
27/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 08:54

Prazo em Curso
28/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802891-65.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline da Silva Espindola Cabreira - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
20/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:03

Expedição de Carta.
20/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:46

Emissão da Relação
16/05/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:06

Informação do Sistema
14/05/2025 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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