06/12/2022 18:18

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 18:17

Baixa Definitiva
06/12/2022 18:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2022 15:24

Recebidos os autos
30/11/2022 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415032-84.2022.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Jéssica Viana da Silva Geron Impetrante: Adani Primo Triches Paciente: MARCELO, registrado civilmente como Marcelo Henrique Giacomin Advogada: Jéssica Viana da Silva Geron (OAB: 70753/PR) Advogado: Lauri da Silva (OAB: 27557/PR) Advogado: Adani Primo Triches (OAB: 39433/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da lei 11.343/2006), o paciente e a corré supostamente estavam transportando 9,5 kg (nove quilos e meio) de skank - o paciente supostamente teria confessado aos policiais que foi contratado previamente para realizar o transporte da droga, sendo que pegou o entorpecente em Ponta Porã/MS e o levaria até Bonito/MS, e pelo serviço receberia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
29/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2022 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/11/2022 10:17

Inclusão em Pauta
22/11/2022 10:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/11/2022 10:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:38

Recebidos os autos
27/10/2022 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:33

Juntada de Informações
18/10/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 15:07

Expedição de Ofício.
17/10/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:36

Conclusos para decisão
14/10/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:56

Expedição de Ofício.
03/10/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 12:35

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:28

Expedição de Ofício.
22/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:26

INCONSISTENTE
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:00

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:00

Distribuído por sorteio
19/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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