25/06/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:48

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 13:02

Recebidos os autos
03/06/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 22:04

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 13:02

Recebidos os autos
27/05/2025 13:02

Recebidos os autos
27/05/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:08

Recebidos os autos
21/05/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0802333-33.2025.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Aparecida Ramos dos Santos - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados às fls. 40/47.
19/05/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0802333-33.2025.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilza Aparecida Ramos dos Santos - Decisão: Isso posto, com fulcro no art. 300, do CPC/2015, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Caarapó a transferirem, imediatamente, a requerente MARILZA APARECIDA RAMOS DOS SANTOS para estabelecimento médico adequado, a fim de que receba os tratamentos necessários, descritos no pedido inicial (Transferência para unidade de saúde que disponha de atendimento clínico cirúrgico necessário e atenda o caso de Pancreatite Aguda) além de todo o suporte necessário para tal desiderato, ou seja, custeando todos os exames médicos necessários para a realização do ato cirúrgico, bem como todo o tratamento médico pós-cirúrgico, além do custeio de deslocamento para outras cidades, hospedagem e alimentação, tanto da requerente como de acompanhante, até o completo restabelecimento de sua saúde, sob pena de sequestro para tratamento na rede particular.

Defiro o pedido de justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3.

Citem-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecerem contestação por petição no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 4.

Quedando-se inertes as partes rés, desde já decreto-lhes a revelia, sem, contudo, recair-lhes seus efeitos por tratarem-se de entes públicos e, por sua vez, os seus interesses são indisponíveis (art. 345, II, CPC).

De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 5.

Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso. 6.

Posteriormente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, indiquem as provas que pretendem produzir. 7.

Solicite-se, com urgência, ao NAT, parecer.

Com a juntada, voltem os autos imediatamente conclusos na fila de urgentes. 8.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da procuração devida pelo patrono da parte requerente, nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil. 9.

Oportunamente, redistribuam-se os autos para uma das varas de Caarapó. 10.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. 11.

Diligências necessárias.
16/05/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:00

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 07:36

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 22:07

Recebidos os autos
15/05/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 15:00

Recebidos os autos
15/05/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 15:00

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:56

Recebidos os autos
15/05/2025 10:56

Decisão ou Despacho
15/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 19:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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