15/09/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 07:50

Transitado em Julgado em "data"
31/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 16:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/07/2025 16:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
25/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 15:09

Certidão
25/07/2025 15:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
25/07/2025 14:56

Certidão
25/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
24/07/2025 03:21

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 15:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 15:29

Julgamento Virtual Finalizado
23/07/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 04:00

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808750-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Jailma Maria da Silva Lima DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:38

Incluído em pauta para 21/07/2025 03:38:05 local.
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:53

Certidão
07/07/2025 12:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/07/2025 12:50

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
07/07/2025 11:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 00:59

Certidão
07/07/2025 00:59

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
07/07/2025 00:58

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/07/2025 00:58

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808750-79.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Jailma Maria da Silva Lima DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:06

Processo Dependente Iniciado
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808750-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Jailma Maria da Silva Lima DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - CIRURGIA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS CONEXOS DECORRENTES DO TRATAMENTO ASSEGURADO POR MEIO DESTA DEMANDA - DETERMINAÇÃO MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

O Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico da parte autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento - que, se necessário, deverá ser pleiteado pelo ente público interessado por via judicial própria, a fim de que o jurisdicionado não seja prejudicado -, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles.

No caso concreto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do tratamento médico requerido, uma vez que: a) a apelada está sendo assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do procedimento prescrito; b) segundo o Parecer Técnico do NAT, "o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis no SIGTAP"; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha a apelada, da imprescindibilidade e da urgência do procedimento cirúrgico pleiteado.

A apelada requereu, expressamente, na inicial, "tratamento cirúrgico de fratura fêmur-proximal direito, conforme especificação nas prescrições médicas em anexo, assim como todos os demais tratamentos clínicos, cirúrgicos, fisioterápicos e medicamentosos que se tornem necessários em razão das patologias explicitadas nessa demanda, pelo tempo que for necessário o tratamento, mediante a apresentação de prescrição médica"; logo, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, não prospera o argumento de que se trataria de pedido genérico, porquanto, para que seja efetiva, a prestação jurisdicional deve abranger todos os procedimentos e insumos que englobam o tratamento de que necessita o paciente, ainda que a sua individualização dependa de posterior prescrição médica.

Remessa necessária conhecida e não provida.

Recursos de apelação conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator.
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808750-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Jailma Maria da Silva Lima DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808750-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Jailma Maria da Silva Lima DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003006-04.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Osmair Carlos de Moura

Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2020 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0003006-04.2020.8.12.0002

Mauro Alessandro Souza de Freitas

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Anderson Luiz Ferreira Buzo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0003006-04.2020.8.12.0002

Mauro Alessandro Souza de Freitas

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Felipe Agrimpio Goncalves

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0913037-85.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Espolio de Francisco de Assis Silva Flor

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2025 02:11

Exibir Processo

Processo nº 0819595-65.2025.8.12.0001

Andrea Pereira Abrascio Teixeira

Angela Carneiro de Souza

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 14:50

Exibir Processo