TJMS - 0808210-23.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:35
Prazo em Curso
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04/09/2025 09:08
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Intimação
1.
HOMOLOGO os cálculos de fls. 38/42, fixando para a execução o valor em R$ 361.177,61 (trezentos e sessenta e um, cento e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), atualizado até abril de 2025.
Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.
Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.
Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.
Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.
Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.
Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.
Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências. -
03/09/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:58
Emissão da Relação
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08/08/2025 11:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/08/2025 11:58
Homologado cálculo
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28/05/2025 10:15
Conclusos para despacho
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23/05/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 22:17
Prazo em Curso
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06/05/2025 10:21
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Ferreira Brites (OAB 11588/MS) Processo 0808210-23.2025.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Maria Ribeiro Guimarães - Intimação da parte acerca da manifestação de fls. 36/42. -
01/05/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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30/04/2025 22:38
Emissão da Relação
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24/04/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 20:31
Prazo em Curso
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09/04/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 08:55
Prazo em Curso
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20/03/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 21:14
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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10/03/2025 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
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07/03/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 11:00
Emissão da Relação
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26/02/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 07:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/02/2025 07:05
Recebida petição inicial
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14/02/2025 09:52
Conclusos para despacho
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14/02/2025 09:46
Retificação de Classe Processual
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14/02/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 09:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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12/02/2025 15:08
Apensado ao processo numero do processo
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12/02/2025 15:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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