TJMS - 0811715-05.2014.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

REIS & LOBO LTDA.

CNPJ: 07.382.432/0001-53

LUANA ROMERO REIS

CPF *22.***.*90-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 14:12

    Juntada de Informações

  • 11/06/2025 17:15

    Prazo em Curso

  • 11/06/2025 17:15

    Prazo em Curso

  • 06/06/2025 17:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2025 17:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2025 15:36

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:49

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Reis & Lobo Ltda. - réu-revel, Luana Romero Reis - réu-revel Processo 0811715-05.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Reis & Lobo Ltda., Luana Romero Reis - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/05/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 13:50

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 02:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 13:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:17

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 06:32

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 16:29

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 13:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2024 11:37

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 23/10/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 08:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/07/2024 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 08:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:26

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 14:27

    Juntada de NULL

  • 01/01/2024 01:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2023 19:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2023 14:40

    Documento Digitalizado

  • 06/11/2023 14:23

    Prazo em Curso

  • 06/11/2023 14:22

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2023 17:21

    Expedição de Carta.

  • 26/10/2023 16:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2023 16:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:39

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 14:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/11/2022 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 06:32

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 11:26

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 27/07/2022 11:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/07/2022 11:26

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 23/06/2022 19:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/06/2022 18:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 17:12

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 06:35

    Prazo em Curso

  • 09/05/2022 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 15:33

    Expedição de NULL.

  • 24/05/2021 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/05/2021 18:43

    Prazo em Curso

  • 03/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:19

    Documento Digitalizado

  • 03/05/2021 14:19

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2021 17:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/04/2021 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 09/04/2021 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2020 17:47

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2020 17:46

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2020 13:12

    Prazo em Curso

  • 08/04/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 09:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/03/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:32

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2020 15:05

    Prazo em Curso

  • 17/02/2020 14:53

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2020 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/02/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2019 16:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/12/2019 16:02

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2019 16:57

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2019 16:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2019 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 17:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/08/2019 08:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2019 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 14:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2019 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2019 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2019 16:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2019 13:02

    Juntada de Carta precatória

  • 04/07/2019 16:57

    Suspenso em Cartório

  • 03/07/2019 09:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2019 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 11:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/07/2019 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 14:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/06/2019 14:08

    Documento Digitalizado

  • 29/05/2019 16:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2019 15:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/05/2019 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2019 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2019 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2019 18:20

    Autos preparados para expedição

  • 07/05/2019 11:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/05/2019 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 16:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/05/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 22:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2019 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 22:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/03/2019 16:07

    Juntada de Informações

  • 14/03/2019 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2019 10:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2019 10:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2019 14:39

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 17:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 26/02/2019 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2019 15:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2019 15:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2019.

  • 04/12/2018 17:16

    Prazo em Curso

  • 03/12/2018 15:12

    Juntada de Carta precatória

  • 19/11/2018 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2018 01:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2018 15:49

    Prazo em Curso

  • 25/09/2018 07:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2018 07:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 14:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/08/2018 14:29

    Documento Digitalizado

  • 28/08/2018 16:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/08/2018 13:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/08/2018 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2018 18:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/08/2018 18:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/08/2018 14:43

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2018 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 12:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/07/2018 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/07/2018 17:00

    Juntada de Carta precatória

  • 29/06/2018 09:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/06/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2018 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 18:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/05/2018 18:40

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2018 14:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/05/2018 16:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/05/2018 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/05/2018 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/05/2018 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2018 13:53

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2018 16:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2018 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 17:39

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 08:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/03/2018 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2018 13:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2018 14:53

    Prazo em Curso

  • 15/01/2018 13:00

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2018 12:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 15/01/2018 12:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2018 16:00

    Autos preparados para expedição

  • 19/12/2017 18:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2017 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2017 14:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/10/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2017 12:09

    Prazo em Curso

  • 21/09/2017 16:35

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2017 12:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/09/2017 12:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/09/2017 17:52

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2017 17:52

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2017 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2017 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 11:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2017 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2017 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2017 15:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/07/2017 15:04

    Juntada de Informações

  • 13/07/2017 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2017 18:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2017 18:02

    Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

  • 10/04/2017 18:44

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2017 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2017 17:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2017 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 16:28

    Juntada de Informações

  • 31/03/2017 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/03/2017 18:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/03/2017 16:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 14:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/03/2017 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2017 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2017 18:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/02/2017 18:47

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2017 16:51

    Juntada de NULL

  • 06/02/2017 15:33

    Prazo em Curso

  • 06/02/2017 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2017 18:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/02/2017 16:29

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2017 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/01/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 17:52

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 15:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/09/2016 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2016 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2016 15:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2016 16:41

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2016 16:48

    Prazo em Curso

  • 25/07/2016 16:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/07/2016 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2016 11:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/07/2016 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2016 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2016 14:25

    Prazo em Curso

  • 05/07/2016 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2016 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2016 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2016 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2016 17:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2016 14:14

    Autos preparados para expedição

  • 02/06/2016 11:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/06/2016 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2016 16:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/05/2016 14:33

    Juntada de Informações

  • 16/05/2016 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2016 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/05/2016 16:49

    Despacho Saneador

  • 23/03/2016 02:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/03/2016 13:58

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 11:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/03/2016 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 18:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/02/2016 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2016 18:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/02/2016 17:38

    Juntada de Informações

  • 23/02/2016 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2016 17:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/02/2016 17:42

    Despacho Saneador

  • 03/02/2016 15:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2016 11:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2016 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2016 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2016 14:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/01/2016 14:09

    Juntada de NULL

  • 07/01/2016 14:08

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2015 17:56

    Prazo em Curso

  • 24/09/2015 17:58

    Prazo em Curso

  • 18/09/2015 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2015 16:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2015 17:38

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2015 16:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2015 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 11:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/08/2015 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2015 13:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2015 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2015 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2015 18:45

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 13:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/04/2015 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2015 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2015 14:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/04/2015 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2015.

  • 06/04/2015 16:24

    Prazo em Curso

  • 06/04/2015 16:20

    Juntada de NULL

  • 06/04/2015 16:19

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2015 14:15

    Prazo em Curso

  • 06/03/2015 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2015 14:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/03/2015 14:17

    Autos preparados para expedição

  • 02/02/2015 17:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2015 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2015 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2015 16:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/01/2015 16:51

    Documento Digitalizado

  • 26/01/2015 12:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2015 15:21

    Prazo em Curso

  • 12/01/2015 14:24

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2015 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/01/2015 18:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/01/2015 15:20

    Autos preparados para expedição

  • 07/01/2015 14:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/12/2014 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2014 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2014 16:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/12/2014 14:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2014 14:33

    Despacho de recebimento da inicial

  • 09/12/2014 17:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2014 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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