01/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:46

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB 13419/MS) Processo 0866471-15.2024.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Olinda da Conceição Carvalho Felício - Da análise do conjunto probatório existente nos autos verifica-se que a pretensão inicial merece ser acolhida.

A curatela de pessoa incapaz visa à sua proteção.

Assim, em relação à autora, na condição de curatelada, a legislação requer atendimento de condições visando proteger e auxilia-la na administração de seus bens e direitos.

Sobre o exercício da curatela, dispõe o artigo 1.774 do Código Civil que "Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela...".

O artigo 1.754 do Código Civil por sua vez estabelece que: "Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros".

Dessa forma, para o levantamento de valores pertencentes à pessoa curatelada, se faz necessária autorização judicial, mediante evidência da necessidade, utilidade e beneficio que a ela trará, o que no caso dos autos restou configurado.

No caso concreto, o pedido para a liberação da quantia depositada se enquadra nos requisitos legais, pois será destinada a garantir o bem estar da pessoa curatelada, com a realização de tratamento odontológico necessário para a saúde bucal da curatelada O.C.C.F, e aquisição de novos mobiliários e utensílios domésticos que trarão maior conforto à interditada.

Além disso, os valores apresentados nos orçamentos são condizentes com a realização do procedimento ortodôntico e com a compra dos bens pretendidos.

Portanto, presentes os requisitos que autorizam a liberação de quantia pertencente à autora curatelada, a pretensão merece ser acolhida, nos termos do parecer do Ministério Público, sujeito a prestação de contas,.

Diante do exposto, em acolhida ao parecer ministerial, e com fulcro nos artigos 725, VII, c/c 487, I, do CPC/2015, defiro o presente pedido de alvará judicial.

Fixo em 90 dias, o prazo para prestação de contas, a contar da disponibilização dos valores, nos termos do disposto no art. 1.757 do Código Civil, a qual deverá ser apresentada am apenso, a fim de evitar a movimentação de feitos julgados, "mas em andamento", refletindo negativamente no acervo da unidade judicial.

Sem custas pela parte autora nos termos do regramento da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará competente.

P.R.I.C.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Intimem-se
09/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:54

Recebidos os autos
30/04/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 18:26

Recebidos os autos
15/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2024 09:20

Apensado ao processo numero do processo
20/11/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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