TJMS - 0800374-65.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ZULEICA NILZA FERREIRA BRITEZ

CPF *45.***.*16-72

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB: 25780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 09:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/08/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800374-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zuleica Nilza Ferreira Britez Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a interposição do Recurso Inominado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e a suspensão do feito até o julgamento da ADI 5090 no STF, a recorrida Zuleica Nilza Ferreira Britez renunciou ao direito de recebimento do FGTS pelo índice IPCA-E (IBGE), concordando com a incidência da Taxa Referencial (Bacen) aos valores a receber (f. 319).

    Posteriormente, o Estado manifestou concordância (f. 327).

    Dessa forma, homologo a desistência do Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e determino a remessa dos autos à origem para as formalidades necessárias.

    Cumpra-se.

  • 03/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:17

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 02/08/2023 07:49

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 07:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800374-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zuleica Nilza Ferreira Britez Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Vistos, etc.

    Intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para, em cinco dias, manifestar-se sobre o petitório de f. 319.

  • 26/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 08:53

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 07:46

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 25/05/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800374-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zuleica Nilza Ferreira Britez Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e.

    Min.

    Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Quando julgado retornar conclusos para adoção do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC por analogia.

    Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ.

    Intimem-se.

  • 24/05/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 18:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/04/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 15:42

    INCONSISTENTE

  • 12/04/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 02:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800374-65.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Zuleica Nilza Ferreira Britez Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 11/04/2023 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 21:34

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 18:58

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/04/2023 18:58

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 10/04/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 05:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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