01/06/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800411-55.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adenise Rodrigues de Carvalho Abreu Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Apelado: Município de Rochedo Advogado: Emerson de Oliveira Mello (OAB: 7142/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉRITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL OU EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE A LEI EXIGE COMO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO FATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Quanto à produção probatória, o art. 434 do CPC/2015 prevê que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo que o art. 435, do mesmo diploma, admite a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Na espécie, não tendo a parte pugnado pela produção de provas, mas sim requerido o julgamento antecipado da lide, operou-se a preclusão de tal direito, não havendo falar em conversão do julgamento em diligência para determinação da juntada de documentos, máxime quando tal procedimento é incompatível com o segundo grau de jurisdição.

A demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, quando esta não está instruída com documento que a lei exige como indispensável para comprovação do fato alegado pelo requerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/03/2023 13:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:35

Distribuído por sorteio
20/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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