TJMS - 0800467-20.2016.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

Polo Passivo

Partes

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA.

CNPJ: 49.841.588/0028-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 12:47

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2025 14:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

  • 17/05/2025 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 21:26

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:40

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Ponto Certo Utilidades Domesticas Ltda. - réu-revel Processo 0800467-20.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Ponto Certo Utilidades Domesticas Ltda. - Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art.1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo n. 1.184 do STF e do art. 5º, § 8º da Portaria 2.964/2024 do TJMS.

    Sem custas, por se tratar do Município (art. 39 da LEF).

    Levantem-se as constrições, se houver.

  • 07/05/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 09:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2025 13:51

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 16:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:59

    Registro de Sentença

  • 05/05/2025 16:59

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/04/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 11:56

    Decurso de Prazo - Res. CNJ 547 - MS

  • 07/12/2024 18:09

    Prazo em Curso

  • 07/12/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2024 18:09

    Juntada de Certidão de Oficial de Justiça - CNJ Res. 547

  • 07/12/2024 10:06

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2024 05:00

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 09:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

  • 14/03/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 03:05

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2024 11:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2024 09:26

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 17:45

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/07/2023 11:18

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2022 15:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/10/2022 15:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/10/2022 15:09

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 04/08/2022 19:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/04/2022 21:41

    Autos preparados para expedição

  • 05/04/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 02:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 10:52

    Prazo em Curso

  • 15/06/2021 10:48

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2021 10:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/03/2021 09:28

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2021 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2020 11:31

    Prazo em Curso

  • 27/03/2020 11:30

    Expedição de Carta.

  • 27/03/2020 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 09:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2020.

  • 10/02/2020 10:24

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2019 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 16:23

    Prazo em Curso

  • 07/10/2019 16:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 04/10/2019 15:32

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2019 14:29

    Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2019 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 12:10

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/09/2019 12:10

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2019 11:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2019 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 08:38

    Prazo em Curso

  • 31/07/2019 08:38

    Autos preparados para expedição

  • 31/07/2019 08:37

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2019 08:31

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2019 08:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2019.

  • 04/06/2019 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/05/2019 13:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 21/05/2019 13:34

    Prazo em Curso

  • 20/05/2019 16:42

    Documento Digitalizado

  • 17/05/2019 16:04

    Prazo em Curso

  • 17/05/2019 15:50

    Autos preparados para vista/intimação

  • 17/05/2019 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 15:34

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2019 16:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2019 18:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/03/2019 17:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/11/2018 10:48

    Autos preparados para expedição

  • 14/08/2018 19:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2018 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 15:43

    Autos preparados para vista/intimação

  • 19/06/2018 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2018 08:50

    Autos preparados para expedição

  • 18/05/2018 16:18

    Juntada de Carta precatória

  • 11/05/2018 12:54

    Prazo em Curso

  • 11/05/2018 12:52

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2018 08:30

    Autos preparados para vista/intimação

  • 02/05/2018 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2018 08:09

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2018 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/03/2018 15:50

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/03/2018 17:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2018 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2017 08:54

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2017 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 08:53

    Prazo em Curso

  • 17/11/2017 15:39

    Documento Digitalizado

  • 17/11/2017 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2017 10:08

    Autos preparados para vista/intimação

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2017 17:47

    Prazo em Curso

  • 24/10/2017 17:46

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2017 10:31

    Autos preparados para expedição

  • 20/07/2017 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 13:44

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2017 13:40

    Documento Digitalizado

  • 14/06/2017 12:55

    Prazo em Curso

  • 14/06/2017 12:54

    Autos preparados para vista/intimação

  • 13/06/2017 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2016 15:43

    Prazo em Curso

  • 07/10/2016 09:42

    Juntada de NULL

  • 07/10/2016 09:41

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2016 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2016 17:36

    Prazo em Curso

  • 22/09/2016 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2016 13:40

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2016 12:49

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 19/07/2016 11:23

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/05/2016 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2016 15:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/05/2016 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2016 17:52

    Autos preparados para vista/intimação

  • 06/04/2016 05:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/04/2016 10:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2016 10:34

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2016 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2016 14:20

    Prazo em Curso

  • 15/03/2016 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2016 11:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2016 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 07:41

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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