TJMS - 0817573-49.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *21.***.*70-15

Advogados

MARITANA PESQUEIRA CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 18:06

    Prazo em Curso

  • 10/07/2025 18:05

    Juntada de NULL

  • 10/07/2025 18:05

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2025 18:05

    Juntada de NULL

  • 03/06/2025 18:12

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 13:03

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2025 09:55

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 03/06/2025 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:54

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 27/05/2025 18:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.

  • 13/05/2025 10:28

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maritana Pesqueira Corrêa (OAB 19214/MS) Processo 0817573-49.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqda: Fátima Aparecida de Oliveira Santos - Autos n.º 0817573-49.2016.8.12.0001 Vistos, etc.

    As intimações do despacho de f. 682 e da decisão de f. 707-711 não são nulas, pois, conforme certidões de f. 686 e 718, as publicações foram feitas na pessoa do advogada da parte executada.

    Concedo à parte executada o prazo de 5 dias para se manifestar sobre a petição de f. 728-736.

    Findo o prazo, conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Campo Grande (MS), 21 de março de 2025.

    Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

  • 12/05/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 15:21

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 22:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2025 22:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/12/2024 04:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 15:21

    Prazo em Curso

  • 29/10/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2024 12:52

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/10/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 12:51

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 29/08/2024 15:39

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2024 16:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/08/2024 16:29

    Declarada incompetência

  • 15/05/2024 08:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/02/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 21:31

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 09:31

    Emissão da Relação

  • 23/11/2023 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 07:50

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/11/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 07:50

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 27/09/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 15:33

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 22/03/2023 15:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/03/2023 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/03/2023 14:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

  • 20/03/2023 16:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/01/2023 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2023 21:43

    Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2023 18:53

    Emissão da Relação

  • 17/12/2022 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 11:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/09/2022 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2022 18:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 10:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2022 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 18:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2022 18:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2022.

  • 08/09/2022 17:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/06/2022 21:11

    Publicado ato_publicado em 27/06/2022.

  • 27/06/2022 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2022 13:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2022 13:34

    Emissão da Relação

  • 18/04/2022 16:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/04/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 01:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2022.

  • 23/03/2022 08:55

    Prazo em Curso

  • 22/03/2022 17:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/03/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 20:57

    Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2022 14:17

    Emissão da Relação

  • 17/03/2022 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/02/2022 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/02/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 12:38

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/01/2022 12:38

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 27/01/2022 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 19/11/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 10:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/11/2021 10:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/10/2021 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/10/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/09/2021 15:34

    Prazo em Curso

  • 16/09/2021 21:06

    Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2021 15:07

    Emissão da Relação

  • 10/09/2021 15:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 15:27

    Registro de Sentença

  • 10/09/2021 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/09/2021 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2021 20:41

    Publicado ato_publicado em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2021 12:48

    Emissão da Relação

  • 15/07/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 13:19

    Prazo em Curso

  • 22/06/2021 21:03

    Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

  • 22/06/2021 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2021 14:43

    Emissão da Relação

  • 21/06/2021 14:43

    Documento Digitalizado

  • 17/06/2021 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2020 09:38

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:35

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:31

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2020 17:31

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 18:20

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2019 18:18

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 05:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2019 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2019 10:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/01/2019 16:53

    Suspenso em Cartório

  • 16/01/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 16:23

    Autos preparados para expedição

  • 18/07/2018 02:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2018 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2017 13:45

    Suspenso em Cartório

  • 28/08/2017 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/07/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 17:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/05/2017 22:09

    Publicado ato_publicado em 04/05/2017.

  • 04/05/2017 13:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2017 14:33

    Emissão da Relação

  • 03/05/2017 09:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2017 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 13:57

    Juntada de Ofício

  • 10/04/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2017 10:23

    Informação do Sistema

  • 04/04/2017 20:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2017 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2017 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2017 16:11

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/09/2016 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 16:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/09/2016 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2016 11:56

    Prazo em Curso

  • 15/09/2016 21:23

    Publicado ato_publicado em 15/09/2016.

  • 15/09/2016 12:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/09/2016 16:42

    Emissão da Relação

  • 14/09/2016 15:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2016 15:20

    Despacho Saneador

  • 08/09/2016 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2016 15:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/08/2016 14:30

    Prazo em Curso

  • 30/08/2016 21:35

    Publicado ato_publicado em 30/08/2016.

  • 30/08/2016 14:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2016 15:02

    Emissão da Relação

  • 04/08/2016 17:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2016 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:34

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2016 13:34

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2016 10:46

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 07/06/2016 14:00

    Prazo em Curso

  • 01/06/2016 13:39

    Prazo em Curso

  • 31/05/2016 22:54

    Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

  • 31/05/2016 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2016 13:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/05/2016 13:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/05/2016 13:17

    Emissão da Relação

  • 20/05/2016 13:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2016 13:56

    Despacho Saneador

  • 13/05/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 11:43

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910229-10.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Cleber Longo Xavier

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0800196-83.2019.8.12.0058

Jakieli Velasques Irineu

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilimar Benites Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2019 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0830336-65.2024.8.12.0110

Gislaine de Araujo Palacio

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0817573-49.2016.8.12.0001

Fatima Aparecida de Oliveira Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Maritana Pesqueira Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2021 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0830336-65.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Gislaine de Araujo Palacio

Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 17:11

Exibir Processo