15/07/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 13:21

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:39

Recebidos os autos
06/06/2025 14:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 11:46

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0830336-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por GISLAINE DE ARAÚJO PALÁCIO, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano, e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial, até a regularização pelo réu.

Aqui, de 02/2020 até 07/2024.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Homologada a Transação
10/05/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:45

Recebidos os autos
12/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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