TJMS - 0924805-57.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MARIO DOS SANTOS MATHIAS

CPF *25.***.*77-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:52

    Transitado em Julgado em data

  • 23/05/2025 15:01

    Prazo em Curso

  • 18/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Mario dos Santos Mathias - réu-revel Processo 0924805-57.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Mario dos Santos Mathias - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 08/05/2025 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 17:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/05/2025 17:09

    Emissão da Relação

  • 10/04/2025 14:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:16

    Registro de Sentença

  • 10/04/2025 14:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/04/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 17:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2024 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 02:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/12/2022 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 02:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 03:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/09/2021 00:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 01:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2020 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2020 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/12/2019 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2019 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2019 02:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/06/2019 03:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2019 02:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2018 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/11/2018 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/10/2018 13:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/10/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 18:13

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2018 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2018 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/03/2017 14:24

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2017 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 14:16

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2017 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 09:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 16:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/04/2016 16:24

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2016 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 15:20

    Juntada de NULL

  • 01/04/2016 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2016 15:20

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2016 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2016 11:28

    Juntada de NULL

  • 21/01/2016 08:20

    Prazo em Curso

  • 01/12/2015 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2015 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/11/2015 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 07:12

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 07:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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