08/09/2025 15:43

Prazo em Curso
28/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela antecipada concedida às f. 22/26.

Incabível a condenação em custas processuais.

No entanto, condeno o ente requerido (Município de Camapuã) ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e de proveito econômico inestimável.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em face do valor dado à causa, portanto, em não havendo recurso voluntário, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
15/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:26

Emissão da Relação
07/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:03

Registro de Sentença
07/08/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 07:11

Prazo em Curso
19/06/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800710-85.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Drites de Eugenio - Réu: Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
18/06/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 15:59

Emissão da Relação
13/06/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:15

Prazo em Curso
22/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:35

Documento Digitalizado
15/05/2025 15:35

Juntada de NULL
15/05/2025 15:35

Juntada de Mandado
14/05/2025 17:11

Documento Digitalizado
14/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0800710-85.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniela Drites de Eugenio - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu providencie à autora a realização de "30 sessões de fisioterapia", com prazo máximo de 15 (quinze) dias para início do tratamento, sob pena de constrição de suas contas bancárias.

Sem prejuízo, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta ao pedido formulado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/05/2025 16:38

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 12:32

Expedição de Carta.
13/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 06:52

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 06:31

Emissão da Relação
12/05/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 18:13

Tutela Provisória
12/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:32

Recebidos os autos do NAT
09/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 11:01

Informação do Sistema
06/05/2025 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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