28/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe de Medeiros Guimaraes (OAB 5516/MS) Processo 0800669-15.2025.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hanna Ellen Pereira Fernandes Santana, Irailton de Oliveira Santana -

Vistos. 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

Depreende-se dos autos que a parte autora abandonou o processo por mais de trinta dias sem providenciar atos ou diligências que lhe competiam, o que, na forma do artigo 58, I, da Lei Estadual 1.071/90, demanda a extinção do feito sem resolução do mérito.

Eis o teor do dispositivo: Art. 58.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências ou não promover os atos de diligências que lhe competir, abandonar o processo por mais de trinta (30) dias; 03.

Diante do exposto, caracterizado o abandono da parte autora, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC, e artigo 58, I da Lei Estadual 1.071/90. 04.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). 05.

Levante-se eventual penhora ou restrição contra a parte demandada. 06.

Publique-se.

Registro automático.

Intime-se.
09/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:23

Recebidos os autos
07/05/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/05/2025 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:21

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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