09/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:15

Confirmada
30/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 20:14

Recebidos os autos
14/05/2025 20:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:36

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 16:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811201-14.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: José Henrique do Nascimento/Rep.Legal:Marli do Nascimento(filha) DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Marli do Nascimento Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:56

Processo Desarquivado
24/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/04/2024 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/04/2024 17:58

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 17:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:14

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 23:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 15:21

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG
04/06/2019 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2019 11:16

Recebidos os autos
04/06/2019 11:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2019 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2019 16:42

Juntada de tipo de documento
03/06/2019 00:01

Publicação
01/06/2019 22:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 23:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/05/2019 10:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/05/2019 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2019 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 11:34

Juntada de tipo de documento
09/05/2019 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2019 00:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 19:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 17:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/04/2019 17:20

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 00:01

Publicação
25/04/2019 22:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 14:10

Publicação
24/04/2019 14:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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