TJMS - 0800263-81.2022.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Luiz Cafure Bezerra (OAB 8513/MS) Processo 0800332-11.2025.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lauro da Silva - Vistos, etc.
Em razão do princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da incompetência do Juizado Especial para processar o feito, tendo em vista a incompatibilidade do rito.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
VEÍCULO.
INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS .
PROCEDIMENTO JUDICIAL ORDINÁRIO QUE DEPENDE DE RITO PRÓPRIO.
INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RECURSO PREJUDICADO.
A ação de usucapião, seja de coisa móvel ou imóvel, independente do valor do bem, deve ser processada através do rito ordinário e não do procedimento do Juizado Especial Cível. “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado 8 do FONAJE).
Recurso Prejudicado. (TJ-MT - RI: 10297524820228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Às providências.
Jardim, data da assinatura digital -
30/03/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 15:31
Arquivado Definitivamente
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30/03/2023 15:30
Transitado em Julgado em #{data}
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07/03/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
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07/03/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/02/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/02/2023 17:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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17/11/2022 14:41
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/10/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
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18/10/2022 10:03
INCONSISTENTE
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18/10/2022 02:00
Confirmada a intimação eletrônica
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18/10/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 04:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 04:10
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 17:40
Conclusos para decisão
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05/10/2022 17:36
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 17:36
Distribuído por sorteio
-
05/10/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 17:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2022
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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