TJMS - 0811577-41.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

M. & M. COMERCIO DE BATERIAS ANDRADINA LTDA.-ME, NA PESSOA DO REPRESENTENTE LEGAL

CNPJ: 05.442.419/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 16:19

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB 8388/MS) Processo 0811577-41.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: M. & M.

    COMÉRCIO DE BATERIAS ANDRADINA LTDA.-ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

  • 28/04/2025 09:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 16:57

    Emissão da Relação

  • 21/04/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:12

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:12

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 01:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 05:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2019 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2019 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2019 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2018 14:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/12/2018 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2018 13:49

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2018 00:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/05/2017 18:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/04/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2017 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 14:59

    Prazo em Curso

  • 31/01/2017 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2017 16:35

    Documento Digitalizado

  • 16/01/2017 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/01/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 15:14

    Juntada de Carta precatória

  • 22/08/2016 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2016 13:09

    Juntada de NULL

  • 04/05/2016 13:08

    Documento Digitalizado

  • 04/05/2016 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2016 18:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2016 13:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2016 17:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 17:01

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/01/2016 17:00

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2016 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2016 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 15:29

    Juntada de Carta precatória

  • 15/01/2016 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2015 10:10

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2015 17:59

    Documento Digitalizado

  • 07/10/2015 17:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2015 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2015 16:48

    Prazo em Curso

  • 01/09/2015 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2015 16:42

    Prazo em Curso

  • 14/08/2015 16:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/11/2014 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2014 16:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2014 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2014 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2014 13:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/10/2014 13:38

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2014 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2014 13:34

    Prazo em Curso

  • 20/08/2014 19:02

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2014 23:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2014 23:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2014 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2014 11:14

    Despacho de recebimento da inicial

  • 04/08/2014 19:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2014 17:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/05/2014 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/04/2014 17:50

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/04/2014 10:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2014 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 16:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 17:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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