TJMS - 0820588-31.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

OAB: 5228/MS

Polo Passivo

Partes

ALBERTO DA SILVA

CPF *47.***.*32-20

MEDMAIER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ: 37.574.548/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2025 15:44

    Transitado em Julgado em data

  • 29/04/2025 11:44

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adalberto Neves de Miranda (OAB 5228/MS) Processo 0820588-31.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: Medmaier Comércio Importação e Exportação LTDA - EPP, Alberto da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

  • 28/04/2025 09:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 16:25

    Emissão da Relação

  • 21/04/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:08

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 18:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 01:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 03:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 04:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 03:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 03:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2019 05:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 04:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2018 14:30

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/10/2018 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 14:13

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2018 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2018 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/03/2017 14:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/03/2017 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 17:41

    Prazo em Curso

  • 09/02/2017 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2017 14:09

    Documento Digitalizado

  • 09/02/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 13:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/02/2017 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 09:25

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2016 15:59

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2016 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2016 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2014 19:08

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2014 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2014 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2014 13:52

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 27/08/2014da de 27/08/2014

  • 04/08/2014 18:38

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2014 14:16

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/04/2014 14:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/04/2014 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2014 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2014 13:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/01/2014 13:20

    Autos preparados para vista/intimação

  • 29/01/2014 13:20

    Documento Digitalizado

  • 29/01/2014 13:20

    Juntada de NULL

  • 29/01/2014 13:20

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2014 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2014 00:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 27/09/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 17/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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