TJMS - 0800314-06.2021.8.12.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:01
Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
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25/06/2025 22:19
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 04:12
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 00:01
Publicação
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25/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800314-06.2021.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Albino Fermino Alcântara até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1198).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.
I.C. -
24/06/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 15:40
Publicação
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24/06/2025 15:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/06/2025 15:29
Recurso Especial Repetitivo
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23/06/2025 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/06/2025 16:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/06/2025 16:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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26/05/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 03:28
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 00:15
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 00:01
Publicação
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26/05/2025 00:01
Publicação
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800314-06.2021.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/05/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 16:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/05/2025 16:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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22/05/2025 16:45
Expedição de "tipo de documento".
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22/05/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800314-06.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
APLICAÇÃO DO TEMA 1198/STJ.
LITIGÂNCIA ABUSIVA.
EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE DOCUMENTOS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 1198.
O agravante sustenta ausência de elementos concretos nos autos que evidenciem litigância abusiva ou massificação indevida de demandas, e alega que a exigência documental imposta carece de fundamentação específica.
Pleiteia o provimento do agravo para tornar sem efeito a decisão anterior.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a aplicação da tese do Tema 1198 do STJ para justificar o indeferimento da petição inicial diante da ausência de documentos essenciais, especialmente quando o autor é intimado para emendar a inicial e não o faz.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pela Corte Especial no REsp 2.021.665 autoriza o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, a exigir, de modo fundamentado e com base na razoabilidade, a emenda da petição inicial com documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação.
A jurisprudência do STJ e do STF admite a possibilidade de exigir documentos em ações que envolvem pretensões como prestação de contas, exibição de documentos, benefícios previdenciários e indenização por falhas em sistemas de crédito.
O magistrado está autorizado a exigir a juntada de documentos como extratos bancários, contrato, comprovante de residência e procuração específica, sempre em conformidade com as peculiaridades do caso concreto.
No caso concreto, verificou-se que a parte autora não apresentou documentos essenciais, mesmo após ser intimada para emendar a inicial, o que justifica o indeferimento com base no Tema 1198 do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O juiz pode, com base em indícios de litigância abusiva, exigir de forma fundamentada e razoável a apresentação de documentos essenciais à demonstração do interesse de agir, nos termos do Tema 1198 do STJ.
A ausência de emenda da petição inicial, mesmo após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 330.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.021.665, Rel.
Min.
Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 22.11.2023 (Tema 1198/STJ).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/05/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800314-06.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Agravante: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/04/2025 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0800314-06.2021.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800314-06.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento.
Tendo em vista que não foram arbitrados honorários advocatícios, deixo de majorá-los na fase recursal.
Intimem-se. -
01/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800314-06.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Albino Fermino Alcântara Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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