TJMS - 0801152-11.2022.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/08/2025 15:41
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
29/07/2025 14:52
Prazo em Curso
-
21/07/2025 20:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/07/2025 01:45
Prazo em Curso
-
30/06/2025 09:49
Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
-
27/06/2025 09:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/06/2025 17:28
Emissão da Relação
-
03/06/2025 16:01
Juntada de Petição de Apelação
-
14/05/2025 01:59
Prazo em Curso
-
12/05/2025 05:38
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Luiz Antonio da Silva Martins (OAB 15626/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS) Processo 0801152-11.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Edna Alves, Simao Ferreira de Araujo Ramos - Reqdo: Viiv Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda - Do exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a abusividade da correção das parcelas pelo IGPM, substituindo-o pelo IPCA, com efeitos incidentes a partir da parcela vencida em fevereiro de 2022, quando ajuizada a ação, persistindo até quando o índice previsto contratualmente for mais favorável ao consumidor, o que deve ser analisado mês a mês.
Ainda, para readequar a multa contratual para o índice de 2%.
Presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, concedo a tutela de urgência, determinando que a Requerida emita, no prazo de 5 (cinco) dias, boletos mensais com o valor da parcela atualizado pelo IPCA.
Eventual saldo em favor da parte Autora, decorrente das parcelas vencidas entre fevereiro de 2022 e o trânsito em julgado, deverão ser objeto de liquidação de sentença para posterior abatimento do saldo devedor.
Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgo extinto o feito, com resolução de mérito.
P.R.I. -
09/05/2025 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/05/2025 00:52
Emissão da Relação
-
08/05/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/05/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 16:32
Registro de Sentença
-
06/05/2025 16:32
Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
-
04/02/2025 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 17:18
Conclusos para julgamento
-
02/10/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 18:01
Prazo em Curso
-
13/09/2024 05:34
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
-
12/09/2024 07:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/09/2024 20:47
Emissão da Relação
-
05/09/2024 14:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/09/2024 14:58
Outras Decisões
-
06/05/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 02:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
-
10/04/2024 17:08
Prazo em Curso
-
10/04/2024 17:03
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/04/2024 17:03
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
-
10/04/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 04:16
Prazo em Curso
-
06/02/2024 20:51
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
06/02/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/02/2024 04:15
Emissão da Relação
-
05/02/2024 19:02
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
05/02/2024 19:02
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
05/02/2024 19:02
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
05/02/2024 15:28
Prazo em Curso
-
05/02/2024 14:17
Expedição de NULL.
-
05/02/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 14:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 04:40:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
-
05/02/2024 11:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/02/2024 04:11
Prazo em Curso
-
02/02/2024 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2024 18:00
Outras Decisões
-
14/12/2023 19:01
Juntada de Carta precatória
-
25/07/2023 03:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 13:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
-
29/05/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:52
Prazo em Curso
-
05/05/2023 20:55
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
-
05/05/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/05/2023 08:25
Emissão da Relação
-
02/05/2023 14:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/05/2023 14:03
Outras Decisões
-
03/04/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
18/03/2023 02:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2023.
-
27/02/2023 15:11
Prazo em Curso
-
23/02/2023 21:02
Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
-
20/02/2023 08:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/02/2023 14:27
Emissão da Relação
-
17/02/2023 14:24
Juntada de Carta precatória
-
16/02/2023 21:51
Juntada de Petição de contestação
-
01/02/2023 14:11
Prazo em Curso
-
27/01/2023 14:05
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
27/01/2023 14:04
CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
-
27/01/2023 12:03
Juntada de Carta precatória
-
23/01/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 20:41
Publicado ato_publicado em 20/01/2023.
-
20/01/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/01/2023 16:42
Emissão da Relação
-
19/01/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 10:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/01/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/01/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/12/2022 01:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/12/2022 20:35
Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
-
01/12/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/11/2022 18:51
Emissão da Relação
-
30/11/2022 18:49
Documento Digitalizado
-
30/11/2022 18:27
Documento Digitalizado
-
10/11/2022 17:44
Expedição de Carta precatória.
-
09/11/2022 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/11/2022 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 20:46
Publicado ato_publicado em 08/11/2022.
-
08/11/2022 15:03
Expedição de Carta precatória.
-
08/11/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/11/2022 19:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/11/2022 16:34
Expedição em análise para assinatura
-
07/11/2022 15:43
Emissão da Relação
-
04/11/2022 14:17
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/11/2022 14:17
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
04/11/2022 14:17
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
14/10/2022 13:18
Prazo em Curso
-
14/10/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 13:17
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2023 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
-
06/10/2022 15:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/09/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 16:27
Prazo em Curso
-
29/08/2022 21:08
Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
-
26/08/2022 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/08/2022 20:35
Emissão da Relação
-
17/08/2022 13:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/08/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 12:18
Conclusos para despacho
-
29/07/2022 13:53
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
29/07/2022 13:53
CEJUSC - Conciliação não realizada
-
18/07/2022 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 02:08
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2022.
-
08/06/2022 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 10:18
Prazo em Curso
-
03/06/2022 20:42
Publicado ato_publicado em 03/06/2022.
-
03/06/2022 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/06/2022 15:47
Emissão da Relação
-
30/05/2022 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2022 07:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
09/05/2022 20:41
Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
-
09/05/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/05/2022 12:27
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/05/2022 12:27
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
06/05/2022 12:27
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
06/05/2022 12:25
Prazo em Curso
-
06/05/2022 12:22
Expedição de Carta.
-
06/05/2022 12:22
Expedição de Carta.
-
06/05/2022 12:17
Emissão da Relação
-
05/05/2022 17:41
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 17:41
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2022 01:30:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
-
05/05/2022 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2022 14:42
Outras Decisões
-
03/05/2022 18:31
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 14:55
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/05/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2022 01:52
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2022.
-
04/04/2022 10:48
Prazo em Curso
-
01/04/2022 20:40
Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
-
01/04/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/03/2022 10:24
Emissão da Relação
-
27/03/2022 19:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/03/2022 19:53
Deferimento
-
25/02/2022 07:35
Conclusos para decisão
-
25/02/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 16:32
Informação do Sistema
-
24/02/2022 16:32
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/02/2022 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2022
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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