TJMS - 0826718-15.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:55
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2025 11:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 03:43
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:12
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DECISÃO FLS. 562/563: (...) Logo, ante a indicação de intempestividade do recurso, então, prejudicando se mostra o seguimento/processamento do recurso inominado antes deduzido.
E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
E, após, em não havendo outra manifestação das partes em 20 dias, arquive-se. -
13/08/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/08/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 08:45
Emissão da Relação
-
12/08/2025 08:44
Transitado em Julgado em data
-
06/08/2025 20:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/08/2025 20:00
Proferida decisão interlocutória
-
22/07/2025 17:17
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 23:26
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 19:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2025 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 08:08
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 06:12
Autos preparados para expedição
-
02/06/2025 12:22
Juntada de Petição de recurso inominado
-
20/05/2025 08:40
Prazo em Curso
-
17/05/2025 04:17
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 06:25
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0826718-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Marcia Batista de Alemida - SENTENÇA.
Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 31/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Marcia Batista de Alemida em face do Município de Campo Grande/MS para: i) Determinar a implementação e o pagamento retroativo do segundo adicional por tempo de serviço de 31/10/2019 (prescrição) a 04/09/2024 na matrícula nº 378498/05, com reflexos no décimo terceiro salário e férias; ii) Determinar a implementação e o pagamento retroativo das diferenças salariais do terceiro adicional por tempo de serviço desde 05/09/2024 na matrícula nº 378498/05, com reflexos no décimo terceiro salário e férias.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento retroativo decorrentes da promoção horizontal para a classe D na matrícula 378498/05 e da classe E na matrícula 378498/01, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Marcia Batista de Alemida em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
07/05/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/05/2025 06:38
Autos preparados para expedição
-
07/05/2025 06:35
Emissão da Relação
-
06/05/2025 19:40
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 19:40
Registro de Sentença
-
06/05/2025 19:40
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
30/04/2025 18:45
Expedição de NULL.
-
28/04/2025 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/04/2025 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/04/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 07:07
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
02/03/2025 03:09
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 12:01
Autos preparados para expedição
-
14/02/2025 13:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
14/02/2025 10:50
Juntada de Petição de Réplica
-
10/02/2025 11:38
Juntada de Petição de contestação
-
06/12/2024 01:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/11/2024 04:53
Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
-
26/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 09:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
26/11/2024 09:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/11/2024 08:54
Emissão da Relação
-
26/11/2024 08:52
Expedição de Carta.
-
26/11/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 17:15
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 04:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
-
05/11/2024 18:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/11/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 13:39
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 19:08
Informação do Sistema
-
31/10/2024 19:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
31/10/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0921607-60.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Kenia Mara Herculano Rosa
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/02/2025 02:05
Processo nº 0823588-39.2013.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Luis Ricardo Bernardes
Advogado: Adalberto Neves de Miranda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/07/2013 14:00
Processo nº 0800328-86.2025.8.12.0008
Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...
Thiago da Silva
Advogado: Tiago dos Reis Ferro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/01/2025 14:06
Processo nº 0072064-93.2003.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Josefa Ivete da Silva Rojas
Advogado: Stella Maria Araujo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/11/2003 13:52
Processo nº 0922747-32.2025.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Arlonio Rosario da Silva
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/02/2025 07:24