TJMS - 0950729-94.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 16:33
Prazo em Curso
-
10/07/2025 09:22
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
-
09/07/2025 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2025 07:47
Emissão da Relação
-
19/06/2025 08:16
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
08/05/2025 05:52
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:30
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Elcio Paes da Silva (OAB 22514/MS), Jeferson Ravanello (OAB 23337/MS) Processo 0950729-94.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Tio K Burguers Lanches e Conveniência Eireli Epp - 01.
Conforme se infere das fls. 337/372 dos autos, foi dado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n° 1406988-08.2024.8.12.0000 para reforma da decisão de fls. 293/296, determinando-se a extinção do feito, em razão da declaração da nulidade da CDA que o instruiu.
Portanto, transitada em julgado a decisão, impõe-se a extinção da presente execução fiscal, nos moldes do que restou decidido pelo E.
Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso do Sul, o que ora se determina.
Por consectário, eventuais constrições em face de patrimônio do executado deverão ser levantadas. 02.
Feito isso, não obstante os requerimentos de fls. 373/375, os cálculos para início do cumprimento de sentença deverão ser apresentados pelo credor, nos moldes do art. 523 do CPC, atento ao comando do art. 85 § 3º do CPC.
Intime-se e cumpra-se.
Até ulterior provocação da parte interessada, aguarde-se em arquivo. -
29/04/2025 09:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/04/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 15:32
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
28/04/2025 15:29
Emissão da Relação
-
16/04/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 18:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/04/2025 18:09
Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
-
07/01/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 14:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
19/09/2024 12:54
Juntada de Ofício
-
17/09/2024 07:17
Prazo em Curso
-
06/09/2024 13:36
Prazo em Curso
-
04/09/2024 18:23
Prazo em Curso
-
04/09/2024 18:23
Prazo em Curso
-
04/09/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 13:43
Juntada de Ofício
-
21/05/2024 09:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/05/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 14:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/05/2024 14:19
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/05/2024 14:12
Juntada de Ofício
-
03/05/2024 17:17
Informação do Sistema
-
03/05/2024 11:16
Prazo em Curso
-
19/04/2024 00:21
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 08:09
Prazo em Curso
-
10/04/2024 21:12
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
-
10/04/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/04/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 08:40
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2024 08:37
Emissão da Relação
-
08/04/2024 17:36
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
24/11/2023 02:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/11/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
19/10/2023 08:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/10/2023 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 07:25
Prazo em Curso
-
13/09/2023 14:17
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
02/09/2023 00:24
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 12:08
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/08/2023 11:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2023 23:11
Documento Digitalizado
-
22/08/2023 17:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/08/2023 04:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/07/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 11:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/07/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 13:27
Prazo em Curso
-
25/05/2023 11:16
Prazo em Curso
-
24/05/2023 21:30
Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
-
24/05/2023 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/05/2023 14:46
Emissão da Relação
-
23/05/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 13:36
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
19/05/2023 21:52
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
22/02/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 04:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
02/01/2023 02:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2022 16:09
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 20:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.
-
30/11/2022 05:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
03/09/2022 00:22
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2022 11:23
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/08/2022 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2022 13:00
Documento Digitalizado
-
16/08/2022 14:34
Documento Digitalizado
-
16/08/2022 14:34
Documento Digitalizado
-
16/08/2022 14:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 14:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/08/2022 16:36
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
29/07/2022 14:38
Prazo em Curso
-
29/07/2022 14:19
Prazo em Curso
-
29/07/2022 14:19
Prazo em Curso
-
29/07/2022 14:19
Prazo em Curso
-
28/07/2022 18:43
Expedição de Carta.
-
28/07/2022 18:43
Expedição de Carta.
-
28/07/2022 18:42
Expedição de Carta.
-
24/06/2022 16:50
Expedição em análise para assinatura
-
24/06/2022 16:50
Expedição em análise para assinatura
-
09/06/2022 14:57
Autos preparados para expedição
-
07/06/2022 17:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/06/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 16:38
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 16:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/05/2022 16:36
Juntada de NULL
-
18/05/2022 16:36
Juntada de Mandado
-
26/01/2022 15:47
Expedição em análise para assinatura
-
26/01/2022 15:47
Expedição em análise para assinatura
-
26/01/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 14:06
Prazo em Curso
-
16/08/2021 19:10
Expedição de Mandado.
-
26/05/2021 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 17:56
Prazo em Curso
-
11/05/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 17:38
Documento Digitalizado
-
11/05/2021 17:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2021 14:36
Prazo em Curso
-
26/04/2021 15:27
Expedição de Carta.
-
24/04/2021 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/11/2020 17:41
Recebida petição inicial
-
19/11/2020 07:04
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 07:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/11/2020 07:04
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 07:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2020
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806304-59.2025.8.12.0110
Elizeu Dionizio Sociedade Individual de ...
Cleber Thiago da Silva
Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/04/2025 14:42
Processo nº 0831667-26.2021.8.12.0001
Romeu Inacio Reichert
Fcms - Fundacao de Cultura de Mato Gross...
Advogado: Alexandre Janolio Isidoro Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/09/2021 16:35
Processo nº 0900030-69.2016.8.12.0024
Estado de Mato Grosso do Sul
Lider das Bicicletas Fernandopolis LTDA.
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2023 17:07
Processo nº 0812311-52.2015.8.12.0002
Estado de Mato Grosso do Sul
Erilaine Machado Figueiredo
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/08/2022 19:23
Processo nº 0800164-82.2025.8.12.0021
Ministerio Publico Estadual
Willian Tiago Teixeira de Carvalho
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2025 14:28