09/09/2025 13:10

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:26

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 15:50

Emissão da Relação
31/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:46

Juntada de Ofício
08/07/2025 15:30

Prazo em Curso
05/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:40

Prazo em Curso
27/06/2025 14:55

Documento Digitalizado
26/06/2025 17:26

Documento Digitalizado
26/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:27

Expedição em análise para assinatura
25/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 13:09

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 13:09

Expedição em análise para assinatura
22/06/2025 21:15

Expedição de Certidão.
19/06/2025 11:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Silva de Lima (OAB 27434/MS), Jéssica Barbosa Duarte Maranho (OAB 29401/MS) Processo 0822704-87.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cloves Santos de Lima - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores do art. 678 do Código de Processo Civil, defiro a liminar dos embargos de terceiro para determinar a suspensão da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel tipo caminhão Scania/L110, espécie TRA/C.

TRATOR/, diesel, ano 1976/1976, placa HRO7797, Renavam nº 130730629, cor vermelha, decretada nos autos da execução fiscal apensa, n° 0817529-98.2014.8.12.0001 movida em desfavor de José Eraldo Santos de Lima.

Oficie-se ao DETRAN/MS para o fim de determinar o imediato levantamento da indisponibilidade lançada sobre o veículo nos mencionados autos, para fins de possibilitar a transferência da propriedade e emissão regular das guias para pagamento dos licenciamentos anuais vencidos e vincendos.

Intime-se o requerido da presente decisão e, no mesmo ato, cite-o para contestar a ação no prazo legal (art. 335 c/c 183, do CPC).

Int. e cumpra-se".
18/06/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2025 17:00

Emissão da Relação
17/06/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 15:53

Proferida decisão interlocutória
16/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/05/2025 14:49

Prazo em Curso
30/04/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Silva de Lima (OAB 27434/MS), Jéssica Barbosa Duarte Maranho (OAB 29401/MS) Processo 0822704-87.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Cloves Santos de Lima - INTIMAÇÃO: "Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A constituição federal estabelece em seu artigo 5o, inciso XXXV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do código de processo civil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do cpc, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

In casu, pelos documentos acostados aos autos a parte embargante não demonstrou, concretamente, a insuficiência de recursos para arcar com o custo financeiro do processo.

Não trouxe prova da renda mensal que aufere tampouco das despesas que possui.

Assim, intime-se o embargante para no prazo de até 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais iniciais ou comprovar documentalmente, através da juntada da última declaração de imposto de renda e demais documentos que entenda necessários e suficientes, ser/estar carente de recursos financeiros para fins de concessão da gratuidade processual.

Cumprida a providência acima, tornem os autos conclusos para análise na fila "Conclusos para Despacho - Inicial".

Intime(m)-se.

Cumpra-se".
29/04/2025 09:04

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 14:00

Emissão da Relação
24/04/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 17:51

Apensado ao processo numero do processo
23/04/2025 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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