TJMS - 0900014-50.2017.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 18:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/09/2025 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2025 10:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 14:42 Juntada de NULL 
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                                            20/08/2025 15:50 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2025 15:50 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2025 07:03 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            20/08/2025 07:03 Cobrança exaurida no GECOF 
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                                            19/08/2025 14:33 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            19/08/2025 14:03 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 14:03 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 14:03 Documento Digitalizado 
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                                            19/08/2025 07:07 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            15/08/2025 16:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 16:58 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            13/08/2025 17:08 Autos preparados para expedição 
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                                            13/08/2025 15:28 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            13/08/2025 15:27 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/08/2025 15:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            13/08/2025 00:16 Publicado ato_publicado em 13/08/2025. 
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                                            12/08/2025 15:31 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            12/08/2025 13:43 Autos preparados para expedição 
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                                            12/08/2025 13:42 Documento Digitalizado 
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                                            11/08/2025 09:55 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/08/2025 17:29 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2025 17:29 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2025 17:28 Realizado cálculo de custas 
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                                            08/08/2025 17:27 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 17:27 Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária 
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                                            08/08/2025 17:27 Transitado em Julgado em data 
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                                            01/08/2025 04:22 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2025 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2025 11:14 Publicado ato_publicado em 02/07/2025. 
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                                            01/07/2025 08:26 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/06/2025 17:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/06/2025 17:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2025 17:41 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/06/2025 17:39 Emissão da Relação 
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                                            26/06/2025 15:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/06/2025 15:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/06/2025 15:35 Registro de Sentença 
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                                            26/06/2025 15:35 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            16/06/2025 16:09 Conclusos para julgamento 
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                                            04/06/2025 22:40 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2025 11:39 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2025 11:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2025 11:38 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            16/05/2025 14:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2025 10:32 Publicado ato_publicado em 30/04/2025. 
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                                            30/04/2025 00:00 Intimação ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS) Processo 0900014-50.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Silvio Pedro Monteiro Soto - Intimação do Executado para ciência e providências acerca da Manifestação da PGE às fls.145.
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                                            29/04/2025 09:04 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/04/2025 14:09 Prazo em Curso 
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                                            28/04/2025 14:08 Emissão da Relação 
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                                            28/04/2025 13:51 Emissão da Relação 
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                                            15/04/2025 09:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/04/2025 06:57 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2025 16:14 Expedição de Certidão. 
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                                            02/04/2025 16:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 16:13 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            27/03/2025 14:55 Processo Desarquivado 
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                                            21/02/2025 09:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2025 00:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            25/09/2024 03:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            04/03/2024 03:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/01/2024 01:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/11/2023 04:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            01/08/2023 08:56 Arquivado Provisoriamente 
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                                            01/08/2023 08:49 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2023 11:16 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            31/07/2023 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2023 10:56 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2023 10:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 10:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            20/07/2023 16:26 Juntada de NULL 
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                                            19/07/2023 16:38 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2022 08:40 Prazo em Curso 
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                                            17/10/2022 15:46 Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80) 
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                                            05/10/2022 17:51 Conclusos para despacho 
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                                            29/09/2022 14:10 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/09/2022 14:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/09/2022 17:12 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2022 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/09/2022 17:12 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            22/07/2022 15:55 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2022 08:44 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            22/07/2022 08:44 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            22/07/2022 08:44 Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição 
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                                            23/06/2022 18:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            11/05/2022 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/05/2022 09:33 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/05/2022 09:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/04/2022 16:12 Conclusos para decisão 
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                                            27/04/2022 15:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/04/2022 09:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/04/2022 09:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/04/2022 09:34 Outras Decisões 
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                                            23/07/2021 03:38 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            30/06/2021 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2021 21:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/06/2021 21:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2021 00:04 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 16:59 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 16:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2021 16:59 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            10/06/2021 15:53 Juntada de NULL 
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                                            10/06/2021 15:53 Juntada de Mandado 
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                                            26/05/2021 00:36 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/05/2021 13:15 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/02/2021 14:53 Prazo em Curso 
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                                            13/10/2020 12:59 Remessa de Mandado Pendente – COVID-19 
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                                            08/10/2020 17:11 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2020 17:27 Expedição em análise para assinatura 
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                                            17/09/2020 17:22 Autos preparados para expedição 
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                                            26/08/2020 12:53 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/07/2020 16:47 Autos preparados para expedição 
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                                            24/07/2020 11:18 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/07/2020 11:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2020 14:24 Conclusos para despacho 
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                                            23/07/2020 10:40 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            23/07/2020 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/07/2020 00:17 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2020 18:35 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2020 18:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2020 18:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/06/2020 11:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2020 11:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2020 14:48 Conclusos para despacho 
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                                            22/06/2020 21:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            22/06/2020 21:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2020 00:02 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2020 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            14/05/2020 12:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2020 12:31 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            14/05/2020 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2020 13:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/04/2020 14:32 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/04/2020 14:32 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/04/2020 16:45 Autos preparados para expedição 
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                                            15/04/2020 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/04/2020 15:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            13/04/2020 15:12 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/04/2020 16:23 Autos preparados para expedição 
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                                            06/04/2020 16:19 Documento Digitalizado 
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                                            02/04/2020 15:33 Autos preparados para expedição 
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                                            02/04/2020 09:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/04/2020 09:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/04/2020 09:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/04/2020 09:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/04/2020 09:55 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            30/03/2020 01:58 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/03/2020 17:29 Conclusos para decisão 
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                                            13/03/2020 15:19 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            13/03/2020 15:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/03/2020 15:12 Expedição de Certidão. 
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                                            03/03/2020 15:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/03/2020 15:11 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            03/03/2020 09:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/03/2020 09:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/03/2020 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2020 12:00 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            01/03/2020 12:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/01/2020 01:26 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/12/2019 01:04 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 14:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2019 14:56 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            12/12/2019 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/11/2019 14:07 Prazo em Curso 
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                                            22/11/2019 14:30 Expedição de Carta. 
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                                            12/11/2019 16:39 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/11/2019 16:39 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/11/2019 13:54 Autos preparados para expedição 
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                                            06/11/2019 08:30 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/11/2019 08:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2019 08:56 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2019 18:08 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2019 18:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2019 18:07 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            09/09/2019 14:55 Suspenso em Cartório 
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                                            09/09/2019 09:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/09/2019 09:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/09/2019 13:36 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2019 14:30 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            19/07/2019 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/07/2019 18:43 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/07/2019 16:43 Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2019. 
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                                            15/07/2019 14:44 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            15/07/2019 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/06/2019 16:00 Expedição de Certidão. 
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                                            25/06/2019 15:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/06/2019 15:59 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/06/2019 14:30 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/06/2019 14:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2019 16:14 Conclusos para decisão 
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                                            12/06/2019 10:14 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            12/06/2019 10:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/06/2019 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2019 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2019 17:34 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            04/06/2019 14:39 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            04/06/2019 14:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/04/2019 18:32 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2019 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/04/2019 17:29 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/02/2019 14:16 Prazo em Curso 
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                                            18/02/2019 13:43 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2019 16:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/02/2019 17:57 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/02/2019 17:57 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/02/2019 14:00 Autos preparados para expedição 
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                                            14/02/2019 14:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            14/02/2019 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2018 16:38 Conclusos para despacho 
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                                            07/08/2018 11:07 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            07/08/2018 11:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/07/2018 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2018 17:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2018 17:34 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/07/2018 17:33 Juntada de NULL 
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                                            30/07/2018 17:31 Juntada de Mandado 
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                                            13/07/2018 01:54 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            28/06/2018 14:55 Prazo em Curso 
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                                            28/06/2018 13:01 Expedição de Mandado. 
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                                            27/06/2018 12:39 Expedição em análise para assinatura 
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                                            26/06/2018 18:27 Autos preparados para expedição 
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                                            26/06/2018 14:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/06/2018 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2018 18:21 Conclusos para despacho 
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                                            28/05/2018 15:35 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            28/05/2018 15:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2018 18:39 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2018 18:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2018 18:38 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            29/03/2018 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            21/03/2018 12:10 Prazo em Curso 
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                                            20/03/2018 18:06 Expedição de Carta. 
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                                            20/03/2018 13:09 Expedição em análise para assinatura 
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                                            20/03/2018 13:09 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            19/03/2018 16:04 Autos preparados para expedição 
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                                            19/03/2018 16:04 Autos preparados para expedição 
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                                            19/03/2018 14:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2018 16:15 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/03/2018 16:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/02/2018 17:00 Conclusos para despacho 
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                                            29/01/2018 15:05 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            29/01/2018 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            22/01/2018 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2018 13:45 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            22/01/2018 13:44 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            22/01/2018 13:34 Documento Digitalizado 
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                                            22/01/2018 13:34 Juntada de Mandado 
- 
                                            22/01/2018 13:34 Juntada de NULL 
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                                            15/01/2018 17:44 Prazo em Curso 
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                                            15/01/2018 17:29 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            05/09/2017 16:54 Prazo em Curso 
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                                            05/09/2017 16:19 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2017 16:10 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/09/2017 17:57 Autos preparados para expedição 
- 
                                            30/08/2017 15:40 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            30/08/2017 15:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            17/08/2017 15:27 Expedição de Certidão. 
- 
                                            17/08/2017 15:27 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            17/08/2017 15:27 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
- 
                                            10/08/2017 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
- 
                                            04/08/2017 12:09 Prazo em Curso 
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                                            03/08/2017 18:34 Expedição de Carta. 
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                                            03/08/2017 16:34 Expedição em análise para assinatura 
- 
                                            03/08/2017 16:34 Expedição em análise para assinatura 
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                                            02/08/2017 15:19 Autos preparados para expedição 
- 
                                            31/07/2017 17:39 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
- 
                                            31/07/2017 17:39 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            27/07/2017 13:38 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2017 13:38 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            27/07/2017 13:37 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/07/2017 15:47 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/07/2017 15:47 Despacho de recebimento da inicial 
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                                            19/07/2017 18:41 Conclusos para despacho 
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                                            19/07/2017 13:41 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/07/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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