18/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:23

Juntada de tipo de documento
18/07/2025 13:17

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2025 13:14

Transitado em Julgado em "data"
12/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:06

Confirmada
30/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 10:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 17:55

Recebidos os autos
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:33

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:32

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801389-90.2022.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Municipio de Figueirão Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Recorrido: Maria de Lourdes de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Visto.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 793 do Pretório Excelso (RE n. 855.178/SE) e exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ademais, a sentença foi proferida quando em vigor a decisão liminar proferida Ministro Relator no Tema de RG 1234, na qual foi concedido parcialmente pedido formulado em tutela provisória incidental no referido recurso extraordinário para estabelecer que, "até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:37

Negação de Seguimento
11/04/2024 06:55

Confirmada
10/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 13:09

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2024 13:09

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
09/04/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 08:42

Decorrido prazo de "nome da parte".
15/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:28

Confirmada
13/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2024 13:53

Recebidos os autos
28/02/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/02/2024 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicação
08/02/2024 00:01

Publicação
07/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:25

Publicação
07/02/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:52

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2024 18:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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