TJMS - 0901082-43.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

FOTO ART LTDA

CNPJ: 10.747.304/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2025 15:27

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Foto Art Ltda - réu-revel Processo 0901082-43.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Foto Art Ltda - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 29/04/2025 09:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 17:08

    Emissão da Relação

  • 16/04/2025 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 14:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/04/2025 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:06

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:06

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/04/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2025 23:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 16:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 17:24

    Processo Desarquivado

  • 30/12/2024 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2024 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 02:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 02:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 00:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/01/2021 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2020 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/04/2020 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2020 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/12/2019 00:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 05:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 04:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 04:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2019 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/08/2018 13:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/08/2018 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 14:18

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2018 17:27

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2018 13:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/04/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/01/2018 14:48

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 26/07/2017 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2017 12:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/07/2017 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2017 14:20

    Prazo em Curso

  • 23/03/2017 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2017 10:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2017 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 15:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 29/09/2016 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2016 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2016 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2016 18:54

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2016 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2016 14:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2016 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2015 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2015 18:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/07/2015 17:35

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2015 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2015 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2015 18:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2015 18:28

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2015 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2015 16:32

    Prazo em Curso

  • 05/02/2015 16:04

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2015 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/01/2015 14:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/01/2015 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2015 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 15/12/2014 17:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2014 17:51

    Despacho de recebimento da inicial

  • 11/12/2014 07:09

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2014 07:09

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2014 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 07:09

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 07:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2014

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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