TJMS - 0801541-59.2023.8.12.0021
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/08/2025 13:46 Prazo em Curso 
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                                            29/08/2025 06:05 Publicado ato_publicado em 29/08/2025. 
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                                            28/08/2025 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/08/2025 13:08 Emissão da Relação 
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                                            22/08/2025 08:24 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2025 14:21 Prazo em Curso 
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                                            29/07/2025 15:04 Expedição de Carta. 
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                                            29/07/2025 14:33 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/07/2025 14:31 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2025 14:31 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            07/05/2025 07:27 Autos preparados para expedição 
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                                            07/05/2025 05:33 Publicado ato_publicado em 07/05/2025. 
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                                            07/05/2025 00:00 Intimação ADV: VINÍCIUS CAMARGO OTTONI (OAB 17962/MS) Processo 0801541-59.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oswaldo Raffa - Exectdo: Munique Daiane de Oliveira Medina – Engenharia - O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 71/75).
 
 Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1.
 
 Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.
 
 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.
 
 Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3.
 
 Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4.
 
 Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC.
 
 Int.
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                                            06/05/2025 07:55 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/05/2025 10:08 Emissão da Relação 
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                                            17/03/2025 14:28 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            17/03/2025 14:27 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            08/08/2024 10:42 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            04/07/2024 09:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/06/2024 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2024 15:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 14:23 Prazo em Curso 
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                                            05/06/2024 13:23 Juntada de NULL 
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                                            05/06/2024 13:23 Juntada de Mandado 
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                                            30/04/2024 14:21 Prazo em Curso 
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                                            30/04/2024 13:35 Expedição de Mandado. 
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                                            30/04/2024 12:56 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            30/04/2024 12:46 Expedição em análise para assinatura 
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                                            01/04/2024 14:42 Autos preparados para expedição 
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                                            28/03/2024 07:15 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            25/03/2024 08:55 Prazo em Curso 
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                                            22/03/2024 16:32 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            21/03/2024 20:48 Publicado ato_publicado em 21/03/2024. 
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                                            21/03/2024 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            21/03/2024 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/03/2024 11:07 Emissão da Relação 
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                                            20/03/2024 11:06 Emissão da Relação 
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                                            11/03/2024 12:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/03/2024 16:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            04/03/2024 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2024 07:16 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2024 13:30 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/01/2024 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/01/2024 14:57 Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            11/01/2024 18:56 Conclusos para despacho 
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                                            11/01/2024 18:54 Processo Desarquivado 
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                                            02/01/2024 17:20 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            03/08/2023 18:03 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/08/2023 17:41 Transitado em Julgado em data 
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                                            25/07/2023 03:41 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/07/2023 14:10 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            30/06/2023 15:24 Prazo em Curso 
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                                            29/06/2023 20:48 Publicado ato_publicado em 29/06/2023. 
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                                            29/06/2023 07:50 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/06/2023 16:48 Emissão da Relação 
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                                            26/06/2023 13:34 Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 01:34:47, 4ª Vara Civel e Regional de Fa. 
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                                            20/06/2023 17:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/06/2023 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2023 17:35 Registro de Sentença 
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                                            20/06/2023 17:35 Homologada a Transação 
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                                            19/06/2023 13:41 Conclusos para julgamento 
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                                            31/05/2023 17:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2023 13:07 Prazo em Curso 
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                                            04/05/2023 14:16 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            04/05/2023 14:16 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            04/05/2023 14:16 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            03/05/2023 20:48 Publicado ato_publicado em 03/05/2023. 
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                                            03/05/2023 14:55 Expedição de Carta. 
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                                            03/05/2023 13:59 Expedição em análise para assinatura 
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                                            03/05/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/05/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            02/05/2023 17:52 Autos preparados para expedição 
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                                            02/05/2023 17:52 Emissão da Relação 
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                                            02/05/2023 17:52 Emissão da Relação 
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                                            14/04/2023 16:47 Prazo em Curso 
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                                            14/04/2023 15:48 Prazo em Curso 
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                                            14/04/2023 15:40 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 15:40 Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa. 
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                                            12/04/2023 18:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            12/04/2023 17:26 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/04/2023 17:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2023 17:39 Conclusos para despacho 
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                                            06/04/2023 07:11 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            23/03/2023 12:45 Prazo em Curso 
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                                            22/03/2023 08:08 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            21/03/2023 21:57 Publicado ato_publicado em 21/03/2023. 
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                                            21/03/2023 08:03 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/03/2023 13:38 Emissão da Relação 
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                                            15/03/2023 15:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/03/2023 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2023 08:01 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 17:04 Informação do Sistema 
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                                            01/03/2023 17:04 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            01/03/2023 16:20 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Despacho • Arquivo
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