05/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por CRISTIANE ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer a unicidade contratual do período de março a dezembro de 2021, março a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023, março a dezembro de 2024 e fevereiro a março de 2025, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; a.2) condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS incidentes sobre o vínculo mantido com a parte autora, durante o período laboral acima mencionado, respeitado o prazo prescricional reconhecido, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810, do STF e n. 905, do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17), e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade e condenação ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS referente ao período abril de 2020, assim como, o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...)

Vistos.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:22

Registro de Sentença
18/08/2025 14:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 14:22

Expedição de NULL.
18/08/2025 14:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 14:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 14:18

Emissão da Relação
23/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:36

Prazo em Curso
27/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 17:19

Emissão da Relação
23/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:19

Prazo em Curso
13/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802476-82.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Alves dos Santos - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
12/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:45

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Emissão da Relação
07/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:21

Informação do Sistema
24/04/2025 08:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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