24/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ALINE SILVA CANDIDO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer a unicidade contratual do período de março a abril e junho a dezembro de 2022, fevereiro a dezembro de 2023, fevereiro a dezembro de 2024 e março de 2025, e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes; a.2) condenar o requerido ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS incidentes sobre o vínculo mantido com a parte autora, durante o período laboral acima mencionado, com incidência de correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, uma única vez, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante n. 17), e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão de parcelas a vencer no curso do processo.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 08:18

Emissão da Relação
13/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:06

Registro de Sentença
13/08/2025 17:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 17:06

Expedição de NULL.
12/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:57

Prazo em Curso
24/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 14:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 14:18

Emissão da Relação
23/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:32

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 10:36

Prazo em Curso
27/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 04:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 17:14

Emissão da Relação
23/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:19

Prazo em Curso
13/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802413-57.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Silva Candido - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
12/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:47

Expedição de Carta.
12/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 07:07

Emissão da Relação
07/05/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/04/2025 09:51

Informação do Sistema
21/04/2025 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/04/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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