30/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 11:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 11:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 11:47

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810680-08.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Marcos Roberto Oliveira Santos DefPub 1ª Cur E: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉRCIA NA CITAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU MESMO ABANDONO PROCESSUAL - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DO AUTOR REQUERENDO A CITAÇÃO POR EDITAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Monitória, sob fundamento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de inércia do autor na citação do réu.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de inércia do autor na promoção do ato citatório do réu, capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, inc.

III e IV, do CPC, prevê hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito com base no abandono processual (inc.

III) e na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inc.

IV). 4.

Especificamente para o caso de abandono (inciso III), o § 1º, do art. 485, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte a fim de dar prosseguimento ao feito, contudo, essa mesma providência não se exige para a hipótese de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inc.

IV), 5.

No caso, entretanto, não se verifica nem abandono da causa e nem inércia na adoção de providências para realização do ato citatório, uma vez que o autor se manifestou tempestivamente requerendo citação por edital, demonstrando interesse na continuidade do processo e afastando a possibilidade de imputar-lhe inércia na condução da citação, mormente quando o pleito sequer foi analisado pelo Juízo a quo.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:22

Provimento
08/05/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:29

Inclusão em pauta
07/05/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:17

Expedida/Certificada
07/05/2025 00:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810680-08.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa (OAB: 7613/MS) Apelado: Marcos Roberto Oliveira Santos DefPub 1ª Cur E: Kriscia Cavalcante Nakasone Gusso (OAB: 7690/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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