17/07/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:04

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 09:19

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 12:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406903-85.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Salvio Shin Pereira Sato Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Agravada: Machie Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravado: Yosuke Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravada: Alimentos Naturais do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

IMISSÃO NA POSSE.

PROPRIEDADE COMPROVADA.

POSSE INJUSTA NÃO AFASTADA.

ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CONTRATO VERBAL INSUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação reivindicatória, na qual foi deferida tutela de urgência para imissão dos autores na posse do imóvel objeto da lide. 2) O agravante sustentou, em síntese: (i) exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé; (ii) tolerância ou consentimento tácito dos proprietários, residentes no exterior; (iii) possibilidade de reconhecimento de usucapião ou contrato verbal de locação; (iv) questionamento sobre a validade da procuração outorgada há mais de dez anos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Discute-se a legalidade da decisão que deferiu tutela de urgência para imissão de posse dos autores, analisando-se: a) a comprovação da propriedade pelos autores; b) a configuração ou não de posse injusta pelo agravante; c) eventual existência de justo título, usucapião ou contrato de locação; d) eventual irregularidade na representação processual dos autores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A ação reivindicatória exige a comprovação de três requisitos: a) domínio atual sobre o bem; b) individualização do imóvel; c) posse injusta do réu. 5) Restou comprovada a propriedade dos autores através da matrícula nº 1.966 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande, bem como o retorno da posse em acordo judicial trabalhista anterior. 6) O agravante não apresentou prova robusta de posse justa e contínua, havendo contradição quanto à data de início da posse (ora 2012, ora 2019), além da ausência de moradia ou exploração econômica efetiva no imóvel. 7) As alegações de usucapião e contrato verbal de locação foram apresentadas apenas na via recursal, configurando inovação recursal vedada. 8) Questionamentos sobre a validade da procuração, capacidade processual e existência da outorgante carecem de provas e não foram objeto da decisão recorrida, configurando também supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: 10) Na ação reivindicatória, devidamente comprovados o domínio e a individualização do bem, incumbe ao réu demonstrar posse legítima e amparada em justo título, sob pena de configuração de posse injusta (art. 1.228 do Código Civil). 11) a alegação de usucapião como defesa à reivindicação exige prova robusta e inequívoca de posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono, não bastando alegações genéricas e contraditórias quanto ao tempo e modo de ocupação. 12) Inovações recursais não apreciadas em primeira instância não comportam conhecimento em grau de recurso.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.228; jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 1419618-96.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, 2ª Câmara Cível, j. 27/01/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
23/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:44

Não-Provimento
23/06/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:22

Inclusão em pauta
16/06/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406903-85.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Salvio Shin Pereira Sato Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Agravada: Machie Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravado: Yosuke Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravada: Alimentos Naturais do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
21/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 17:23

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 17:23

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 15:52

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406903-85.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Salvio Shin Pereira Sato Advogada: Ana Carolina dos Santos (OAB: 20811/MS) Agravada: Machie Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravado: Yosuke Onoda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Agravada: Alimentos Naturais do Brasil Indústria e Comércio Ltda Advogado: Abadio Baird (OAB: 12785/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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