16/06/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:10

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281MS /) Processo 0800938-74.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jairo Jeronimo dos Santos - sentença:

III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento do benefício previdenciário relativo à auxílio doença na modalidade acidentária em favor da parte autora, com início em 07/02/2024 até cessar a incapacidade.

Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC13/21.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
25/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 12:10

Recebidos os autos
20/04/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
20/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 18:08

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:00

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 04:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:29

Recebidos os autos
01/04/2024 17:29

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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