12/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2025 13:32

Prazo em Curso
08/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 18:30

Prazo em Curso
25/07/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 15:53

Emissão da Relação
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Apelação
18/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Welerson Cezar de Oliveira (OAB 25286/MS) Processo 0801091-73.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Washington Luis Gamarra - Posto isso, julgo procedente o pedido contido na inicial pelo autor, para condenar o Município de Bela Vista à incorporação da gratificação de 65% à remuneração do autor, com incidência desde sua cessação indevida e até a implantação em sua folha de pagamento, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Os valores em atraso devem monetariamente receber atualização pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ), a fluir da citação.

No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC; e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916); ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002); iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original; iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021.

A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando a reduzida complexidade da causa, sem necessidade de dilação probatória.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as providências e comunicações necessárias, arquive-se.
09/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Emissão da Relação
14/04/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:53

Registro de Sentença
14/04/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 13:56

Emissão da Relação
21/06/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 14:43

Prazo em Curso
07/05/2024 19:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 18:52

Expedição de Carta.
07/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:42

Autos preparados para expedição
05/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:13

Autos preparados para expedição
15/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:57

Autos preparados para expedição
06/02/2024 07:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 13:41

Despacho Saneador
30/10/2023 12:03

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023 10:01

Informação do Sistema
30/10/2023 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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