12/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025 18:32

Prazo em Curso
20/07/2025 16:22

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 17:25

Emissão da Relação
13/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS) Processo 0801144-88.2022.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Rosa de Assunção - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito e espeque no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre Cleber Rosa Assunpção, e o Estado de Mato Grosso do Sul, no período compreendido entre 04/2019 a 12/2019; de 03/2020 a 12/2020; de 01/2021 a 12/2021; de 01/2022 a 11/2022 e condenar o requerido ao pagamento dos depósitos a título de FGTS no período contratual de 03/2015 a 12/2019 comprovado nos autos, os quais perfazem a quantia de R$ 15.840,11 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais e onze centavos).

Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09 (regimento de custas), os entes públicos, suas autarquias e fundações, são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, observadas as alíneas dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC.

A correção monetária, nos termos do decidido pelo STF no RE n. 870.947, deverá observar o IPCA-E desde a data de vencimento de cada obrigação e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pelo índice aplicável à caderneta de poupança, a fluir da citação.

Em se tratando de condenação referente a Servidor Público, o STJ, ao julgar o REsp n. 1.492.221/PR pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no Tema 905 nos seguintes termos: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
09/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/05/2025 09:25

Emissão da Relação
18/03/2025 15:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:58

Registro de Sentença
18/03/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 07:58

Conclusos para decisão
26/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/01/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 00:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 19:06

Expedição de Certidão.
08/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 19:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2024 19:05

Emissão da Relação
22/11/2023 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 20:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 18:52

Emissão da Relação
19/05/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 07:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 06:27

Expedição de Carta.
04/04/2023 06:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/03/2023 09:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 08:10

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:01

Informação do Sistema
06/12/2022 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2022 13:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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