22/07/2025 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
05/06/2025 04:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:58

Autos preparados para expedição
29/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0920509-31.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Leite de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Luiz Carlos Leite de Oliveira, visando a cobrança de tributos, entre eles o IPTU de 2006, consoante a CDA que instrui a inicial.

O Juízo determinou que o exequente se manifestasse acerca da prescrição da cobrança do IPTU de 2006.

O credor foi devidamente intimado.

Após, o feito ficou suspenso até a decisão da questão envolvendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, matéria afetada à Primeira Seção do STJ, pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp 1658517/PA e REsp 1641011/PA, que tornaram-se representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema 980).

DECIDO. [...] Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 2006, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 2006, anexando -se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 18:38

Emissão da Relação
27/03/2025 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 16:24

Extinta parcialmente a execução fiscal
06/08/2024 17:30

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
31/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:14

Autos preparados para expedição
07/12/2023 09:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 14:28

Conclusos para despacho
21/11/2018 14:08

Documento Digitalizado
01/11/2018 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2018 15:34

Prazo em Curso
20/09/2018 15:31

Prazo em Curso
20/09/2018 14:58

Prazo em Curso
19/09/2018 17:10

Expedição de Carta.
19/09/2018 15:05

Autos preparados para expedição
18/09/2018 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2018 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 18:16

Conclusos para despacho
25/06/2018 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 15:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2018.
13/04/2018 09:12

Expedição de Certidão.
03/04/2018 15:55

Expedição de Certidão.
03/04/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2018.
27/02/2018 09:07

Juntada de Ofício
21/02/2018 17:06

Prazo em Curso
21/02/2018 17:05

Documento Digitalizado
21/02/2018 17:05

Documento Digitalizado
21/02/2018 17:05

Documento Digitalizado
21/02/2018 17:05

Juntada de Mandado
21/02/2018 17:04

Juntada de NULL
02/05/2016 16:28

Prazo em Curso
20/04/2016 15:21

Expedição de Mandado.
21/05/2012 12:00

Autos preparados para expedição
15/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2012 12:00

Despacho de recebimento da inicial
06/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2011 12:00

Distribuído por sorteio
01/12/2011 12:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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