10/09/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:10

Documento Digitalizado
10/09/2025 13:10

Documento Digitalizado
04/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 13:40

Expedição em análise para assinatura
01/09/2025 13:32

Documento Digitalizado
01/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:30

Autos preparados para expedição
20/08/2025 07:18

Prazo em Curso
12/08/2025 11:07

Prazo em Curso
11/08/2025 13:35

Documento Digitalizado
08/08/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:58

Emissão da Relação
15/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
01/07/2025 09:09

Prazo em Curso
30/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 12:13

Emissão da Relação
23/06/2025 12:11

Documento Digitalizado
23/06/2025 12:10

Documento Digitalizado
23/06/2025 12:09

Documento Digitalizado
17/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 16:35

Expedição em análise para assinatura
16/06/2025 16:07

Documento Digitalizado
11/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Saul Bortolani Neto (OAB 509572/SP) Processo 0822068-24.2025.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Optimale Engenharia e Solucoes Tecnologicas Ltda - Réu: Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Em Recuperação Judicial - Decido.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 87-94).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
10/06/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 15:16

Autos preparados para expedição
09/06/2025 15:15

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 15:13

Emissão da Relação
09/06/2025 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:11

Registro de Sentença
09/06/2025 15:11

Homologada a Transação
30/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
30/05/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
22/05/2025 16:59

Juntada de Ofício
22/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 16:57

Documento Digitalizado
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:19

Prazo em Curso
05/05/2025 17:18

Prazo em Curso
30/04/2025 17:42

Documento Digitalizado
30/04/2025 17:42

Documento Digitalizado
30/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:18

Expedição de Carta.
30/04/2025 15:18

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:26

Documento Digitalizado
29/04/2025 11:10

Prazo em Curso
29/04/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0822068-24.2025.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: Optimale Engenharia e Solucoes Tecnologicas Ltda - Assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de, até ulterior deliberação: (i) determinar a sustação dos efeitos dos protestos relacionados nos documentos de fls. 32 a 38, efetivados pela ré Accell Soluções Para Energia e Água Ltda.; (ii) suspender a exigibilidade dos débitos, devendo a ré suspender os respectivos atos de cobrança, sob pena de multa fixa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento (ato de cobrança), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) determinar que a ré se abstenha de promover nova negativação (protesto ou inscrição em órgão de restrição ao crédito) em relação aos débitos questionados, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada descumprimento (negativação), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (cinco mil reais); (iv) autorizar a consignação em juízo, mediante depósito judicial, do valor de R$ 8.685,53.

As medidas constantes dos itens I a III ficam condicionadas ao depósito determinado no item IV.

Com o depósito (item IV), expeça-se ofício às serventias extrajudiciais (item I) e cite-se e intime-se a ré para cumprimento da liminar (II e III). 2.

CUSTAS PROCESSUAIS: Já recolhidas à f. 50. 3.

EMENDA À INICIAL: Considerando os pedidos feitos e sua fundamentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, esclarecendo se está propondo ação consignatória pura (CC, art. 335; CPC, art. 539 a 549), ou, então, se trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente de futura ação (ex.: declaratória de inexistência de débito) (artigos 303 a 310, do CPC), como indicado
28/04/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 16:58

Documento Digitalizado
25/04/2025 16:57

Emissão da Relação
25/04/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 16:27

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 08:43

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:51

Informação do Sistema
17/04/2025 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/04/2025 16:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2025 16:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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